Capitulo 6 Pedro Lenza

fundamentais. Com o evolver das relações econômicas, políticas e sociais, que implicou o surgimento do chamado neoconstitucionalismo ou pós-positivismo, verificou-se que não apenas o Estado 2 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 382-383. Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 17 – jan./jun. 2011 35 EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO DE EMPREGO CARLOS…

desapropriação com pagamento mediante títulos da divida publica de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.6 O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de julho de 2001 em seu art. vem regulamentar o determinado no art. 182 da C F/88, e também impor a função social da propriedade, com isso evitando a especulação imobiliária. E reforçando as…

leitura do capítulo 16 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008. Bibliografia de apoio: MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007. NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2007 HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.…

FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Fundamentos de direito administrativo. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 69. 6 REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 137 7 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, 2005. p. 248. 5 SUMÁRIO SUMÁRIO .............................................................................................. 5 CAPÍTULO 1…

p.06 4. PROBLEMA........................................................................................................p.10 5. HIPÓTESES........................................................................................................p.10 6. OBJETIVO GERAL.............................................................................................p.11 7. OBJETIVO ESPECÍFICO....................................................................................p.11 8. REVISÃO…

aparentemente simples, a celeuma se instalou quando os Tribunais espalhados pelo território nacional, notadamente os Tribunais Superiores, firmaram o entendimento de que é intempestivo o recurso apresentado antes de iniciado o prazo legal para fazê-lo5 6. A justificativa apresentada pelos seguidores deste entendimento é a inexistência do ato decisório a ser impugnado antes da sua publicação oficial. Entretanto os fundamentos apontados pelos aplicadores da norma não coadunam com os…

constitucionalidade, de maneira a demonstrar a sua (in)suficiência para solução do caso em apreço. Constarão ao final de cada capítulo considerações parciais acerca do que nele foi apresentado e do resultado final a que se propõe, com o intuito de destacar as ideias principais que servirão de fundamento para a conclusão deste trabalho. ADI Nº 4.068 Apresentar-se-á neste capítulo síntese das principais movimentações ocorridas na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.068, a fim de…

pública, da edição de normas de proteção à saúde e da prestação de assistência médica e hospitalar mediante políticas sociais e econômicas. O sistema de saúde pode ser dividido em dois subsistemas: o público e o privado. Segundo Moraes (2007) e Lenza (2006), na Constituição Federal de 1988, o direito social é uma das espécies do gênero de direitos e garantias fundamentais. A saúde esta elencada entre os direitos sociais do art. 6º da Constituição que, nos seus art. 196 a 200, define…

Palavras-chave: Lei complementar. Lei ordinária. Hierarquia material. Hierarquia formal. Sumário: 1 Introdução. 2 As Normas Jurídicas a Partir de 1988. 3 Processos Legislativos das Leis Complementares e das Leis Ordinárias. 4 Lei Complementar. 5 Lei Ordinária. 6 Comparações entre a Lei Complementar e a Lei Ordinária. 7 Sobre a Hierarquia. 8 Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO O artigo tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei…

dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da sanção penal, as limitações que são impostas pela lei à liberdade dos particulares ao interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem 6 tutelado pelos dispositivos penais . Assim, pode-se classificar o poder de polícia em dois grupos: polícia administrativa (gênero); e polícia de segurança, dividida esta em polícia administrativa (espécie) e polícia judiciária.…