Capitulo 21 Do Livro Da Ada Pellegrini

celeridade de sua tramitação. O conceito, a eficácia, os destinatários, o meio de defesa e a aplicação do citado princípio são analisados no presente estudo, especialmente no âmbito do direito processual civil brasileiro. Comentamos também em capítulos à parte o instituto da tutela antecipada e as recentes leis processuais que implementam o princípio da razoável duração do processo. Na conclusão elabora-se a síntese do princípio da duração razoável do processo e dos meios que…

orgânicoadministrativa retrógrada e regulamentada por procedimentos que não acompanharam as mudanças da sociedade. Para os legisladores, quando da edição dos códigos, com o pensamento próprio da época, os atos processuais deveriam ser manuscritos em livros. Com o advento da máquina de escrever, restringiu-se o uso da caneta à assinatura dos atos processuais e à prolação de algumas decisões. Obrigatório era, ainda, o uso arcaico de carbonos, carimbos e fichas de cartolina para o…

virtude é uma excelência, ou seja, um aperfeiçoamento de uma capacidade ou faculdade humana suscetível de ser desenvolvida e aprimorada. 2 Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. 14 CAPÍTULO I 1. Finalidade Desde os primórdios da humanidade, os seres humanos têm como meta o poder, significando para isso, capacidade de façanhas que seus próprios parceiros não admitem ou não aceitem, de modo a que criem leis para…

fatores de crescente insatisfação das pessoas e possível deterioração de suas relações (DINAMARCO, 2004, p. 771-772). A Lei n.º 9099/95 não cuidou do Juizado Especial como um simples procedimento especial que pudesse ser acrescido àqueles do Livro IV do Código de Processo Civil, pelo contrário, tratou-o como novo órgão a ser criado pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, no âmbito de suas circunscrições, órgão esse a que se deve atribuir à função…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 HISTÓRICO DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL 10 2 CONCEITO DE PROVA 13 3 ASPECTOS HISTÓRICOS DESTACADOS DE PROVA 16 4 CÓDIGO DE HAMURÁBI 18 4.1 PROTO-HISTÓRIA 21 4.2 CÓDIGO DE MANU 22 4.3 DIREITO ROMANO 23 5 TEORIA DA COLETA DE PROVAS CRIMINAIS (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA). 24 6 CONCEITO DE PROVA ILÍCITA 30 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ADMISSIBIIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO

perante o juiz e se este procedimento judicial é coerente com o modelo constitucional do processo. Inicialmente, foi feita uma análise do conceito e da aplicabilidade dos princípios para distingui-los das regras jurídicas. Posteriormente, no mesmo capítulo, foram estudados os princípios constitucionais e processuais relacionados ao interrogatório no processo penal. Após uma abordagem sobre o conceito de democracia, do Estado Democrático de Direito e do modelo constitucional do processo,…

Linhas introdutórias Capítulo I Linhas introdutórias Sumário • 1. Direito Processual Penal: 1.1. Conceito e finalidade; 1.2. Características; 1.3. Posição enciclopédica – 2. Entendendo o tema: 2.1. Interesse; 2.2. Pretensão; 2.3. Lide; 2.4. Ação; 2.5. Processo: 2.5.1. Procedimento (aspecto objetivo do processo); 2.5.2. Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo) – 3. Sistemas processuais: 3.1. Sistema inquisitivo 3.2. Sistema acusatório; 3.3. Sistema misto ou…

.......................... 09 Capítulo 1 – Noções Introdutórias ............................................................................................... 09 Capítulo 2 – Principiologia no Processo Penal .............................................................................. 11 Unidade II – Garantismo e Legalidade .................................................................................................... 13 Capítulo 3 – Constitucionalização do…

Direito Sumário 1. Capitulo: Lei e Introdução ao Código Civil 5 1.1- Vigência e validade da lei 5 CONCEITOS 5 1.2 Aplicações da lei e fins sociais. 16 1.3- No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada 19 2. Capitulo: Direitos da Personalidade 24 2.1- Quando começa e quando termina a personalidade Civil 24 2.2- Capacidades plenas, incapacidade absoluta e incapacidade relativa. 25 2.3- Pessoas Jurídicas: Conceito e suas…

pelas Ordenações Filipinas (Livro III, título XX, §46) sob a denominação de “agravo de ordenação não guardada” e, mais adiante, no âmbito do Regulamento 737 de 1850 nominado como “agravo por dano irreparável”.[11] Já, em 1957, com a elaboração do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a Reclamação, que já vinha sendo aplicada em sede jurisprudencial fora aprovada e incorporada ao aludido Regimento e, portanto, regulamentada expressamente no Título II, Capítulo V- “A”.[12]…