Capitulo 21 Do Livro Da Ada Pellegrini

houve agressão e havendo vestígio como afirmado na peça acusatória, mas por outro lado não há exame de corpo de delito, então não estará cumprida a condição, para averiguar se o crime seria de lesões corporais ou contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/91). 8. Neste diapasão, o Ministério Público não deve buscar uma punição a qualquer custo, desprestigiando princípios vetores do Estado Democrático de Direito. 9. É neste prisma que a…

produto racional e dinâmico de controle sócio-político-econômico em vários níveis temporais de elaboração humano-técnica, à medida em que os grupos sociais surgem, organizando-se a si mesmos por regramentos técnico-jurídicos convenientes. Para Ada Pellegrini Grinover3, a função do direito na sociedade é, sobretudo, ordenadora, isto é, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificam entre…

breve relato dos capítulos apresentados neste trabalho. No capítulo I, voltaremos na história para podermos entender como surgiram às prisões no Brasil e no mundo. Já no capítulo II, citaremos as espécies de prisões em flagrante; suas características, semelhanças e diferenças. No capítulo III, tentaremos esclarecer os conceitos e as definições do termo Prisão;das modalidades de prisões processuais, dando maior enfoque na Prisão em Flagrante Delito e suas espécies. No IV…

de conhecimento, bem como as tutelas de urgência, para ao fim, como objetivo específico analisar a tutela de evidência, a qual está prevista no projeto de lei 166 de 2010, que trata do novo Código de Processo Civil, mais precisamente o título IX, capítulo I, que recebe o nome de TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DA EVIDÊNCIA. As respostas provisórias ao problema investigado terão como parâmetro as seguintes hipóteses: qual a ligação da tutela de evidência com as outras tutelas de urgência?…

Pública-Geral, que custeou todo o curso de Mestrado na UNIFOR, à Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, pela bolsa fornecida e à Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará – ADPEC, pelo empréstimo de livros do seu acervo para a pesquisa, bem como pela divulgação da defesa da dissertação. À Defensora Pública Nívea Rolim, ex-Presidente da ADPEC, ex-Defensora PúblicaGeral e ex-Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do…

verda-deira introdução e uma teoria geral do Direito Público, imprescindível para a compreensão deste ramo da Ciência Jurídica. Escrito de forma clara e didá-tica, como pontos de uma cadeira já implantada na Faculdade de Direito da PUC-São Paulo, é livro que se lê com proveito e prazer, tanto pelo seu con-teúdo como pela agradável forma de exposição. MALHEIROS EDITORES FUNDAMENTOS DE …

antecipada de provas está inserido no Livro III (Do Processo Cautelar), mais especificamente no Capítulo II (Dos Procedimentos Cautelares Específicos) entre os artigos 846 e 851 do CPC. Da sua colocação topológica decorre uma conclusão lógica, mas que precisa ser pontuada para fins de construção do raciocínio: tratase de um procedimento de natureza cautelar. A consequência dessa afirmação, repito, óbvia é que o referido procedimento se subordina à regulamentação do Livro III do CPC…

de Processo Civil Brasileiro. Inicia-se o Capítulo I, com uma análise acerca do tema, discorrendo sobre a sua significação e amplitude no mundo jurídico, prossegue enfocando a jurisdição; a tutela jurisdicional e; a urgência. A seguir, enfoca-se cognição sumária, em virtude de sua grande importância para o rápido convencimento do julgador, especialmente quando se está diante de situação urgente e que a tutela deva ser prestada como tal. O Capítulo II cuida da antecipação de…

Instituto de Ciências Jurídicas do Sudeste Goiano e Revista de Jurisprudência Trabalhista "Justiça do Trabalho"; Colaborador da Revista Síntese Trabalhista; Colaborador do Boletim Latino-americano da Concorrência; Autor de diversos artigos e dos livros "A Lei dos Juizados Especiais Criminais" editora forense, 1999 e “A Supremacia do advogado em face do jus postulandi”, editora LED, 2000. ________________________________________________________________ Endereço para Correspondência:…

............................................ 20 2.2 Origem ........................................................................................................................... 21 2.2.1 No direito brasileiro ................................................................................................... 21 2.2.2 No direito italiano....................................................................................................... 25 2.2.1 No direito americano ........................