Capitulo 21 Do Livro Da Ada Pellegrini

facilmente constatada pela própria sistemática do Código de Processo Civil, ao consagrar a separação em livros: Livro I – Processo de Conhecimento; Livro II – Processo de Execução; Livro III – Processo Cautelar; Livro IV – Procedimentos especiais. De fato, não obstante outros livros virem a ser tratados de forma perfunctória, o que interessa para o objeto da presente monografia adstringe-se à analise dos Livros I e II, principalmente em razão da rigidez das atividades jurisdicionais…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 10 CAPITULO I 2. O INQUÉRITO POLICIAL 13 2.1.Inquérito Policial Iniciado mediante Prisão em Flagrante delito 15 2.2. Inquérito Policial Iniciado mediante Portaria 16 2.3. Prazos para conclusão do Inquérito Policial 16 CAPITULO II 3. A PROVA 18 4. A PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL 19 4.1.Formas de Prova no Inquérito Policial 20 4.1.1 Provas Materiais 20 4.1.2 Provas Testemunhais 21 4.1.3 Provas Documentais 22

maior da constituição do Tribunal, o objeto do presente trabalho. Para analisar a participação popular efetiva no Tribunal do Júri, o primeiro capítulo trata do histórico do júri, com as vicissitudes que permitiram a manutenção da instituição até os dias de hoje, e tece comparações com o sistema adotado nos Estados Unidos e na Inglaterra. O segundo capítulo trata das garantias constitucionais previstas para o funcionamento do Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, com suas…

o ato da produção de prova, de relutar uma alegação no momento oportuno é típicos casos de aproveitamento de chances18. Neste sentido, Lopes Júnior19 afirma que: 15 GOLDSCHMIDT, James. A Teoria general del proceso. Barcelona: Labor, 1936 Apud PELLEGRINI. Flaviane de Magalhães Barros. O processo, a jurisdição e a ação sob a ótica de Elio Fazzalari. Minas Gerais: Revista Eletrônica da Faculdade Mineira de Direito. 2003. p. 14. 16 JÚNIOR, Aury Lopes; DA SILVA, Pablo Rodrigo Aflen. A…

........................................................................................ 20 1.1.1.3.2 Ausência do Controle Externo ..................................................................................................................... 21 1.1.2 Argumentos a favor .................................................................................................................................... 24 1.1.3 Argumentos de ordem legal ....................................................

ao consumidor tem , portanto , a mesma ratio , vale dizer , reequilibrar a relação de consumo , seja reforçando , quando possível , a posição do consumidor , seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado. Ada Pellegrini Grinover RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que se aplicam às relações de consumo eletrônico as normas do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, mostrando-se que a legislação consumerista atual é apta…

adotadas no CPC cuja vigência ainda não se iniciou. Justifica-se a presente pesquisa pela necessidade de se aferir como será perfectibilizado o procedimento das Medidas Cautelares no novo Código de Processo Civil, principalmente porque, uma vez extinto o livro específico do Procedimento Cautelar, o Poder Geral de Cautela dos Magistrados terá maior abrangência e incidência, se estendendo das cautelares atípicas até as cautelares específicas. Assim, o procedimento que antes era limitado…

autor de um trabalho sobre a evolução histórica do poder Judiciário de Mato Grosso, “poder Judiciário”, “justiça” e “Direito” ligam-se intrinsecamente. Reportando-se ao objeto de sua pesquisa, João Antônio Neto (1985) explica na introdução de seu livro: “ É a história do Poder Judiciário, da Justiça ou do Direito? Tanto faz. A Justiça (Poder Judiciário) é o instrumento através do qual o Direito se realiza; logo, quem estuda a justiça, estudará o Direito; e, estudando-se o Direito,…

inquirições das testemunhas, declarações do ofendido etc. Por sua vez, será considerada documental, quando corresponder ao pensamento humano exteriorizado por meio da escrita ou gravações. Temos como exemplo os escritos públicos e particulares, as cartas, livros fiscais etc. Finalmente, será considerada prova material quando simbolizar qualquer elemento que sirva de veículo para se chegar ao fato que se quer provar. Servem como exemplo o exame de corpo de delito, instrumentos do…

pois é dotado da característica da disponibilidade, cabendo explicar que o que se disponibiliza são os efeitos reflexos da imagem e não à própria imagem. No Brasil, o direito à imagem está contemplado de maneira expressa no Código Civil, em seu capítulo II: dos direitos da personalidade, no artigo 20: Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a…