Capitulo 2 Tercio Sampaio

meretriz, entendeu por bem incriminar determinadas práticas correlatas à exploração da prostituição, prescrevendo os delitos dos artigos 227 a 232 do Código Penal brasileiro (CPB), sob a rubrica “Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas” . Neste capítulo, interessa, particularmente, a análise dos artigos 229 e 230 do CPB, vez que repercutirão diretamente nas outras áreas do direito, cujo estudo temático será oportunamente desenvolvido. 1.1. Casa de prostituição O art. 229 do Código Penal

Ano IX – Nº 12- Março 2009 Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro Valerio de Oliveira Mazzuoli1 Sumário: Introdução; 1 O controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material; 2 O respeito à constituição e o conseqüente controle de constitucionalidade; 2.1 A obediência aos direitos expressos na constituição; 2.2 A obendiência aos direitos implícitos na constituição; 3 O respeito aos tratados internacionais e os…

carece e os actos em que se concretiza" . Como produto legislativo máximo do Direito Constitucional encontramos a própria Constituição, elaborada para exercer dupla função: garantia do existente e programa ou linha de direção para o futuro . 2 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição, lato sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação . Juridicamente, porém,…

qualidade, o que seria muito mais meio de intervenção do que propriamente de produção. De qualquer forma, estudar-se-á mais profundamente o desenvolvimento da ordem econômica e sua regulação jurídica para entender-se a sua influência no mercado. 2. O Papel do Estado na economia É louvável e legítimo e de capital importância para a sociedade que o legislador proponha mudanças e atualizações nos diplomas legais que regulam as relações sociais. A função primordial da lei é…

do disposto no art. 6º, da Lei 9.099/95. Com referencia ao Artigo 445 do Código Civil, nos traz a doutrina: O dispositivo certifica tratar-se de prazo decadencial. Os prazos resultam dobrados em relação ao que dispõe o Art. 178, § 2». Do CC de 1916 e para os fins previstos no Art. 443 do NCC. O termo a quo para o cômputo do prazo é o da tradição da coisa, excetuando-se, todavia, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde,…

(ENSAIO em preparação, para discussão e posterior publicação. Baseado na reelaboração e atualização do primeiro capítulo da dissertação de mestrado, defendida no ano de 2000, como requisito para o título de Mestre em Filosofia do Direito e do Estado, na PUC/SP sob a orientação do Prof. Dr. Tércio Sampaio Ferraz Jr.) KELSEN: UM JUDEU PERANTE O ANTI-SEMITISMO. “Alguém certamente havia caluniado Josef K. pois uma manhã ele foi detido sem ter feito mal algum.” 1 (“O Processo” de Franz…

1 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA FACULDADE PIAUIENSE - FAP - TERESINA COORD. DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ROGÉRIO PEREIRA OLIVEIRA VIOLÊNCIA POLICIAL MILITAR “UM PERFIL DO POLICIAL MILITAR NO PIAUÍ” TERESINA-PI 2010 2 ROGÉRIO PEREIRA OLIVEIRA VIOLÊNCIA POLICIAL MILITAR “UM PERFIL DO POLICIAL MILITAR NO PIAUÍ” Monografia apresentada como trabalho de prérequisito para conclusão do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Piauiense – FAP, sob a orientação do Profº. Mes.

INTRODUÇÃO AO DIREITO 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 1 • Maria Beatriz Teixeira • Advogada • Contato: mariabeatrizteixeira@uol.com.br 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 2 Conceitos • O conceito de Direito possui várias acepções, não é estanque, limitado a uma só definição é utilizado em vários sentidos ou acepções. 9/15/15 Maria Beatriz Teixeira 3 • Segundo Hugo de Brito a definição do Direito fica a depender da postura filosófica que o jurista adota. • Todas essas acepções ou…

Produção de Textos aplicadas ao Direito. Compreender as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. Reconhecer a relevância da narração para a produção da argumentação. Para responder aos exercícios desta aula, sugerimos a leitura do capítulo 2 de CAVALIERI FETZNER, Néli Luiza (Org); TAVARES Jr., Nelson Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Compor conflitos de interesses por meio judicial é uma…

Keywords: Right. Legitimacy. Hermeneutics and Application of Law. Legal Discourse SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO 1 LEGITIMIDADE: O CRITÉRIO PARA O JUSTO 12 1.1 Corrente Naturalista 17 1.2 Corrente Positivista 18 1.3 Corrente Pós-positivista 20 CAPÍTULO 2 HERMENÊUTICA JURÍDICA: A CIÊNCIA POR DETRÁS DA LINGUAGEM 22 2.1 Metodologia, Lógica e Legitimidade 22 CAPÍTULO 3 O DISCURSO JURÍDICO 31 3.1 Discurso Judicial 34 3.2 Discurso Científico 37 3.3 Discurso Normativo 40…