Capitulo 13 Paulo Bonavides

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 4 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SUMÁRIO • 1. Introdução; 2. Distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos; 3. Gerações de direitos fundamentais; 4. Características dos direitos fundamentais; 5. Dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais; 6. Destinatários dos direitos fundamentais; 7. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; 8. Eficácia dos direitos fundamentais nas…

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional; Capítulo 3. 24 ed. 1. Conceito material de constituição; 2. Conceito formal de constituição; 3. Constituição rígida; 4. Constituição flexível; 5. Constituição costumeira; 6. Constituição escrita; 7. Constituição legal; 8. Constituição codificada; 9.Constituição outorgada; 10.Constituição pactuada; 11. Popular ou democrática; 12. Constituição concisa; 13. Constituição política. A constituição abrange um significado muito amplo:…

diversas Constituições do continente europeu chegando a atravessar o oceano atlântico.12 Esses Estados, como Alemanha, França e Suíça, buscavam estabelecer em suas Constituições a possibilidade do povo intervir diretamente na tomada das decisões políticas.13 Basicamente, a democracia semidireta consiste em um sistema misto, derivado da democracia direta e representativa, pois, segundo Azambuja14 (...) guarda as linhas gerais do regime representativo, porque o povo não se governa…

que almejam melhorar as condições de vida e trabalho da população, exigindo do Estado uma atuação positiva em prol dos explorados, compreendendo, dentre outros, o direito ao trabalho, à saúde, ao lazer, à educação e à moradia [11] Como visto no capítulo anterior, percebe-se que os direitos públicos subjetivos criados, minimamente, pelo liberalismo, exigiam uma postura estatal negativa, enquanto que o Estado Social reclamava por uma conduta positiva, dirigente, ativista, onde se…

disciplina de Direito Constitucional I. Orientador: Xanxerê – SC 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 4 2. CAPÍTULO I - CONCEITO E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ......... 5 2.1 O QUE SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS ..................................................................... 5 2.2 HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS…

direitos, a serem adultos despreparados, sem qualquer informação ou capacidade e as oportunidades de emprego. A lei existe, todas as garantias e direitos fundamentais estão na nossa Constituição Federal de 1998, em Lei infraconstitucional de nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe dobre o Estatuto da criança e do Adolescente-ECA, bem como em outras normas, foram criadas para protegerem e assegurarem seus direitos e garantias, no entanto, não estão sendo cumpridas para a garantia…

ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA 6 2 PROBLEMATIZAÇÃO 8 2.1 Referenciais teóricos 8 2.2 Indicação do problema de pesquisa 12 3 HIPÓTESE 13 4 MARCO TEÓRICO 14 5 OBJETIVOS 15 5.1Objetivo geral 15 5.2 Objetivos específicos 15 6 JUSTIFICATIVA 16 7 METODOLOGIA 18 7.1 Setores de conhecimento 18 7.2 Tecnicas e procedimentos metodológicos 18 8 CRONOGRAMA 19 9 SUMÁRIO HIPOTÉTICO…

gênero. E que, assim sendo, a diferenciação entre regras e princípios é uma caracterização de espécies pertencentes ao gênero norma jurídica. Nesse contexto, observa-se a elevação dos princípios à categoria de normas constitucionais. Ensina Bonavides que ao serem alçados ao patamar constitucional os princípios convertem-se em "norma das normas", "fonte das fontes", "viga mestra do sistema", "chave de interpretação dos textos constitucionais"[5]. Acerca do papel da…

que almejam melhorar as condições de vida e trabalho da população, exigindo do Estado uma atuação positiva em prol dos explorados, compreendendo, dentre outros, o direito ao trabalho, à saúde, ao lazer, à educação e à moradia [11] Como visto no capítulo anterior, percebe-se que os direitos públicos subjetivos criados, minimamente, pelo liberalismo, exigiam uma postura estatal negativa, enquanto que o Estado Social reclamava por uma conduta positiva, dirigente, ativista, onde se…

uma interpretação progressista do texto constitucional, municiando a vivência, acadêmica ou forense, de substrato único para que sejam obstadas as ocasionais arbitrariedades perpetradas pelo 3 KAFKA, Franz. O Processo. Ed. Companhia das Letras, São Paulo, 1997; p. 15. Poder Público. A crescente referência feita ao princípio do devido processo legal em sede de decisões prolatadas pela imensa maioria dos juízos e tribunais pátrios bem demonstra a importância do tema ora abordado,…