Capez Art 130 A 136

tipo doloso, não só pela intenção de provocar o resultado, mas também pelo risco assumido por ele ao realizar tal conduta. PALAVRAS-CHAVES: conduta; intenção; previsão; resultado; risco. LISTA DE SIGLAS AND – Associação Nacional dos Detran(s) ART – Artigo CF – Constituição Federal do Brasil CP – Código Penal CTB – Código de Trânsito Brasileiro DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito ES – Espírito Santo s p – sem página s d – sem data SUMÁRIO 1 1.1 1.2…

cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura, sequer em tese, o…

Das Questões e Processos Incidentes - Art. 92 a 154 CPP QUESTÕES PROCESSUAIS INCIDENTES Art. 92 a 154 do CPP Conceito: questões incidentais são circunstâncias acidentais, episódicas ou eventuais que põem incidir sobre a demanda. São as soluções que podem ser dadas as eventualidades presentes no processo. È toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e deve ser decidida pelo juiz antes da questão principal. Incidente: sobrevém, é acessório. Questão: controvérsia.…

crimes de perigo presumido. Todos os crimes presentes no capítulo, conforme sua própria rubrica, são de perigo comum e, com exceção dos injustos culpáveis dos arts. 253 e 257 do Código Penal, todos os demais são crimes de perigo concreto. Os crimes de perigo individual estão previstos no Capítulo III do Título I do Diploma Repressivo (arts. 130 a 137). 1 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 865. 2 Noronha, Magalhães…

lege stricta); e por fim tem a função de proibir incriminações vagas e indeterminadas, (nullum crimen nulla poena sine lege certa). Tem-se abaixo um fragmento jurisprudencial a despeito deste princípio: PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 9.437/97, ART. 10, 3º, IV. FIGURA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Em Direito Penal tem exponencial relevo O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo…

pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) "toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade". Objetivo do Módulo: Ao final deste módulo o aluno deve ser…

novo testamento. Tradução de João Ferreira de Almeida. rev. e corrig. São Paulo: Sociedade Bíblica do Brasil, 1969. p. 148. 4 Idem, ibidem. p. 45. 5 ESTEFAM, André. O novo júri: lei n. 11.689/2008. 4. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2009. p. 37. 6 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 642. 7 BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 462. 10 Entendemos, como já deixamos claro no item 3.2.3, supra, que, se…

tipo subjetivo não é composto apenas pelo dolo. Esses elementos diversos do dolo que fazem parte do tipo subjetivo são denominados de elementos subjetivos do tipo diverso do 26 MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 2006. p. 130. 27 BRUNO, Aníbal. Direito Penal :Parte Geral – Tomo II, 2005. p.62. 11 dolo. Para Zaffaroni “são aqueles exigidos no tipo que forem diferentes do mero querer a realização do tipo objetivo”.28 Existem quatro espécies de elementos…

ANÁLISE DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL (ART. 130 À 145, 150 À 154, 161 À 167 e 172 À 179 DO CÓDIGO PENAL) ........................... 2013 ............................... ANÁLISE DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL (ART. 130 À 145, 150 À 154, 161 À 167 e 172 À 179 DO CÓDIGO PENAL)

não traz o conceito de crime, portanto buscaremos na doutrina seu real significado, considerando ainda a grande discussão entre doutrinadores renomados acerca deste conceito. Vamos seguir o entendimento do renomado Doutrinador e jurista Fernando Capez, o qual considera 03 aspectos acerca desta classificação, sendo o material, formal e analítico, que seguem: [...] material é “todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados…