Capez Art 130 A 136

Doutrina e Jurisprudência. 9. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 135. 2 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 77 3 PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral, arts. 1.° a 120. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 80 1v. 4 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 14. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 33 p. 1v. 5…

em verdade real implica provocar no espírito do juiz um sentimento de busca, de inconformidade com o que lhe é apresentado pelas partes, enfim, um CALÓ, Fábio Augusto. Publicado em: 26/4/2006. http://www.inpaonline.com.br/artigos/voce/mentira.htm Art. 156 do CPP [...] mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. 6 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 11. ed. Rio…

membro do Ministério Público . 96 8.5.3 Omissão: a possibilidade de a defesa requerer a interceptação telefônica... 97 8.6 Artigo 4º............................................................................................................ 98 8.6.1 Art. 4º, caput – Conteúdo do pedido de interceptação .................................. 98 8.6.2 Artigo 4º, §§ 1º e 2º - Requerimento verbal................................................... 100 8.7 Artigo…

CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em…

Zimmermann, Flávia Piovesan (2002), Leonardo Vizeu Figueiredo, Geraldo Brindeiro (2003), Lidia Elizabeth Peñalloza Jaramillo Gama (2005), Nelson Nery Júnior (1999), Alexandre Freitas Câmara (2006), Eduardo Carlezzo, Rogério Lauria Tucci (1993), Fernando Capez (2006), Antônio Scarance Fernandes (2005), Elizabeth Cristina Campos Martins de Freitas, Edna Luíza Nobre Galvão (2002), Francesco Carnelutti (2004), Eugênio Pacelli de Oliveira (2006), Gustavo Arthur Coelho Lobo de (2001), George…

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Artigos 130 a 136 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Artigos 146 a 154 CRIMES CONTRA A VIDA • O direito existe por causa do homem • O centro do universo jurídico é o ser humano • O objeto mais relevante da tutela penal deve ser a vida • Apesar de sua relevância jurídica, o direito á vida não é absoluto. (Ex. Art. 5,XLVII, a, CF; art. 355 CPM) CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão…

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

DIREITO PENAL II – 4º BIMESTRE – 3º ANO AULA 1/4(27/09/06) DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA(ARTS. 96 A 99, CP) MODALIDADES DE SANÇÃO PENAL 1)- PENA – É aplicada ao Imputável e ao Semi-Imputável(pena reduzida). Consiste em uma diminuição de um bem jurídico, com finalidade retributiva, preventiva e de ressocialização: a)- Pena Privativa de Liberdade; b)- Pena Privativa de Direitos; c)- Multa. 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA – É aplicada ao Inimputável e ao Semi-Imputável(em substituição à pena…

aspecto interno, ou seja, á vontade em si, chamamos aspecto subjetivo do tipo legal, ou, de forma mais sucinta, tipo subjetivo.5 3 4 JESUS, Damásio E. de. Direito penal: parte geral, p. 287. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, p. 129-130. 5 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI. Manual de direito penal brasileiro, p. 404. 6 Assim, resta claro que o tipo doloso ativo objetivo se trata do aspecto externo, enquanto o tipo doloso ativo subjetivo refere-se ao aspecto…

administrativo, militar, dentre outros. O inquérito policial é o que dá suporte para uma futura ação penal, está em plena harmonia com a Constituição Federal, obedecendo a seus princípios e orientações magnas. O inquérito policial está previsto no art.129, VIII da Constituição Federal e no Direito Processual Penal nos artigos 4º a 23, 39, §5º, 509 e 549. Este inquérito tem elementos que lhe dão uma roupagem inquisitorial muito forte, como o sigilo que se pode ter durante o processo, a…