trabaho penal crimes de perigo

1- Nas palavras de Fernando Capez , ''Da periclitação da vida e da saúde, o código penal, contempla diversos crimes de perigo, quais sejam: perigo de contágio venéreo (art.130), perigo de contágio de moléstia grave (art.131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém nascido (art. 134), omissão de socorro (art.135), maus tratos (art.136). Encontram-se sistematizados nesse capítulo por diferenciarem-se dos demais crimes quanto ao elemento subjetivo e objetivo. No entanto, a previsão de crimes de perigo não se exaure no código penal, pois a legislação penal extravagante, como o código de trânsito Brasileiro ( por exemplo, arts. 29 e 30), também contempla diversos crimes de perigo. Como sabemos, crime sob o aspecto analítico, é todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. Desse conceito se extrai a conclusão de que não existe crime sem que haja uma conduta humana (ação ou omissão dolosa ou culposa) e a produção de um resultado. Resultado é o modificação de um mundo exterior. Tanto pode ele consistir em um dano concreto quanto em um dano potencial. Quando afirmamos que ''A'' matou ''B'', estamos diante de um crime de dano real, efetivo, concreto. quando afirmamos que o crime expôs a perigo determinado bem jurídico relevante, por exemplo, abandonar incapaz (CP, art. 133),…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 CP) 6 2.1 Conceito e Objeto jurídico 6 2.2 Elemento do tipo 7 2.2.1 Ação nuclear 7 2.2.2 Sujeito ativo e passivo 7 2.3 Elemento subjetivo 7 2.4 Consumação e tentativa 8 2.5 Formas 9 2.5.1 Simples e Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10…

capítulo III “ Da periclitação da vida e da saúde”, o código Penal contempla diversos crimes de perigo, os quais: perigo de contágio venéneo (art. 130, perigo de contágio de moléstia grave (art. 131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art.132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134), omissão de socorro (art. 135), maus-tratos (art. 136). Mas, a previsão de crimes de perigo não se exaure no Código Penal, pois há previsão também na…

1 CRIMES CONTRA A PESSOA 1.1 CONCEITO Os crimes contra a pessoa estão previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro. É possível conceituar tais crimes como sendo o conjunto de normas que tutelam os direitos que orbitam na esfera física e moral do ser humano. Neste sentido, conceitua Fernando Capez (p.21): "A distinção classificadora justifica-se apenas porque tais crimes são os que mais imediatamente afetam a pessoa. Os bens físicos ou morais que eles…

como por exemplo, na aquisição de: armas, drogas, bem como o financiamento da prática de outros atos ilícitos. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS 2 DEFINIÇÃO E FINALIDADE As medidas assecuratórias são ações cautelares ajuizadas na esfera criminal, que visam garantir o ressarcimento pecuniário da vitima em face do ilícito ocorrido, segundo Fernando Capez (2003, p. 356) “é a de assegurar uma proteção a todos os direitos da vítima, dentre os quais o de ver realizada a justiça penal…

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. (Art.129 a 137, CP) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Reconhecer a tutela jurídico-penal da integridade corporal ou da saúde de outrem e a relevância de sua indisponibilidade por seu titular, salvo em caráter excepcional consoante a aplicação causas excludentes…

Publicado em 02 de novembro de 2011 em Direito Imprimir RSS Da periclitação da vida e da saúde 1 - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Dos crimes conta as pessoas, no seu capítulo III (Periclitação da vida e da saúde). Periclitação vem de periclitar, que quer dizer estar em perigo; perigar; ameaçar perigo ou ruína. Nos Crimes de perigo e de dano, este consuma-se com a efetiva lesão a um bem juridicamente tutelado e aquele contenta-se com a mera probabilidade de dano. Então…

A periclitação da vida e da saúde A periclitação da vida e da saúde é espécie do gênero crimes de perigo. Nos crimes de perigo o dolo, ao invés de visar lesar uma vítima em particular, busca criar uma situação de perigo. O agente não aceita, nem mesmo eventualmente, o resultado lesivo diverso da criação do perigo, mesmo que tal resultado possa ser previsível para o homem médio. Isto porque sempre será crime subsidiário ao crime de dano propriamente dito. O perigo pode ser concreto ou…

artigo 21 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição de 1988, que vedou tão-somente a incomunicabilidade no Estado de exceção. A proibição de incomunicabilidade no estado de sítio justifica-se porque durante esse período de exceção, em que os direitos individuais têm sua eficácia suspensa, torna-se mais difícil a fiscalização das prisões pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, o que poderia gerar abusos. Argumenta-se que a lei Orgânica Nacional do Ministério…

providência principal, em risco por eventual lentidão do Estado-juiz. O Código de Processo Civil disciplina o processo cautelar no Livro III, subdividindo a matéria em dois capítulos, quais sejam, as disposições gerais e os procedimentos cautelares específicos. As cautelares específicas, também chamadas de nominadas, são algumas situações de risco e ameaça ao direito das partes que se reproduzem com maior freqüência e foram previstas pelo legislador. Entretanto, para não tornar…