Capez Art 130 A 136

...29 4.1-O aspecto constitucional levado em consideração para a segregação cautelar: O princípio da presunção de inocência.........................................................................29 4.2-Necessidade e urgência como requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.............................................................................................................................31 4.3-A posição da jurisprudência acerca do binômio necessidade e urgência na…

mesmo que o réu confesse todos os fatos narrados na denúncia ou queixa-crime, sua confissão não terá valor absoluto, devendo o Magistrado confrontar os demais elementos de prova constantes nos Autos. 3.1.3 Sistemas de Apreciação Segundo Fernando Capez e Paulo Rangel, o Sistema de Provas pode ser assim definido: a) Sistema da prova legal, da certeza moral do legislador, da verdade legal, da verdade em forma ou tarifado: ao Juiz é imposto um rigoroso acatamento às regras previstas…

apresentada sob duas formas: prisão pena, decorrente de sentença condenatória e a prisão sem pena, que é a prisão processual de natureza cautelar e provisória. A prisão consiste em privar alguém de sua liberdade de locomoção, de acordo com Capez (2009): “sendo determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em flagrante delito”. A liberdade é um dos direitos fundamentais do homem, disposto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, porém sabe-se que o…

DIREITO À VIDA E À SAUDE (arts. 7° a 14); DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (arts. 15 a 18); DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ....................33 2.1 - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE .................................................................33 2.2 - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ...................43 2.3 - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (art. 19) ........51 2.4 - CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTS 7° A 19…

Rodrigo José Leal [Membro] e MSc. Esp. Renato Massoni Domingues [Membro] e aprovada com a nota 9,0 [nove]. Itajaí [SC], 14 de junho de 2007. Prof. MSc. Antônio Augusto Lapa Prof. Responsável pelo NPJ rol de abreviaturas e siglas APF Art. Arts. Atual. Aum. Caput CF CPP CRFB/88 ed. inc. incs. nº Omissis p. Rev. Trad. vol. Auto de Prisão em Flagrante Artigo Artigos Atualizada Aumentada Cabeça do artigo Constituição Federal Código de Processo Penal…

extrauterina. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum). Quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que executado por um só agente, será considerado crime hediondo (Lei nº 8.072/1990). Homicídio Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de Diminuição de Pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

Tema 1- Homicídio Doloso (Art.121) Crimes contra a vida: A vida humana e a pessoa é o mais importante objeto da proteção do Direito Penal. Nos crimes contra a pessoa, protege-se a vida, integridade física, honra e a liberdade. Os crimes contra a vida estão definidos nos Arts. 121 á 128 e consumado ou tentado, são julgados pelo Tribunal do Júri. Conceito: Homicídio é a morte de um homem (pessoa) injustamente praticado por outro. O Art. 121 não exige uma finalidade específica,…

indenizar o dano causado) e sujeito a uma pena prevista na lei penal. É o que acontece, por exemplo, quando causada uma lesão corporal leve em alguém, onde o causador do dano deverá ser condenado à pena de detenção de três meses a um ano, nos termos do art. 129, caput, do Código Penal e, ainda, a reparar o prejuízo causado à vítima, pagando despesas e ressarcindo todos os danos. Entretanto, caso não se achem presentes nos fatos de que resultou o dano os elementos caracterizadores da…

Serão analisadas, nesse momento, tais disposições. 2.1.SISTEMA NACIONAL DE ARMAS O SINARM (Sistema Nacional de Armas) é órgão do Ministério da Justiça instituído no âmbito da Polícia Federal, possuindo atuação em todo o território nacional (art. 1º). O art. 2º do Estatuto do Desarmamento estabelece as competências do SINARM, quais sejam: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e…