Capez Art 130 A 136

descobrir e declarar a verdade dos fatos sujeitos a julgamento, para que um juiz de direito aplique a lei adequada ao caso4”. Quando se trata de suas origens mais remotas, afirma Firmino Whitaker, ser o Tribunal do Júri uma instituição que, 1 Cf. CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 13.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p.638; MARQUES, José Frederico. A instituição do júri. São Paulo: Saraiva, 1963. pp.3-9; WHITAKER, Firmino. Jury. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 1930.…

contraditório. Para Nucci, “é o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”.5 No entendimento do doutrinador Fernando Capez: “é o direito de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Adminstração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a…

aprovada com a nota [Nota] ([nota Extenso]). Balneário Camboriú (SC), novembro de 2014. Professor Mestre Wellington César de Souza Orientador e Presidente da Banca Professor José Artur Martins Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART MP CNJ CP CPP CRFB/88 INSS STF STJ DEC JECRIM HC SEV IPEA Artigo Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social…

do pensamento, direito fundamental prelecionado no artigo 5º, inciso IX da CF impossibilita que o Poder Público estabeleça punições para os que rejeitam opiniões amplamente aceitas, bem como discursos ainda não aprovados pelo governo estatal. A ADPF 130/DF – STF, verbi gratia, permite concluir pela livre e plena manifestação do pensamento e da informação, vez que garantiu o gozo dos direitos de personalidade. Ainda para o STF{C}[1], a dita liberdade engloba a manifestação do pensamento,…

em Flagrante....................................................................................................27 2.3 Vicio no interrogatório: nulidade ou inadmissibilidade da prova?..............................28 2.4 A inconstitucionalidade do art. 198 do Código de Processo Penal...............................29 CAPÍTULO 3 - O Direito ao Silêncio nas Legislações Estrangeiras..................................32 3.1 O Direito ao Silêncio na…

reações desproporcionadas, sem exame de nenhum elemento que conhecemos atualmente. Não havia caráter algum de direito, visto que a diferenciação entre 2 Apud BONFIM, Edílson Mougenot; CAPEZ, Fernando. Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 487. 3 BONFIM, Edílson Mougenot; CAPEZ, Fernando. Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 487. 4 SIQUEIRA, Galdino. Tratado de direito penal. v. 1. Rio de Janeiro: Jose Konfino, 1947, p. 315. 13…

Penal, por exemplo). Acrescentando-se, ademais, que é possível se aplicar no âmbito penal interno princípios fundamentados no Direito Internacional acolhido pelo Brasil (são os princípios internacionais)[6]. Destarte, estão previstos expressamente no art. 5º da nossa Carta Magna os seguintes comandos: § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República…

dias de hoje, a isto acrescentou-se mais um sentido: a indução, ou seja, um apressamento no processo de morrer. O que a legislação brasileira prevê acerca da eutanásia? O direito à vida é constitucionalmente garantido no art.5º da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988. Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

Liberdade. Sistema Penitenciário. Seja um colaborador do www.conteudojuridico.com.br. Faça sua assinatura ou envie material para publicação. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 18 LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS ABREVIATURAS a.C Antes de Cristo art. Artigo SIGLAS CF Constituição Federal CASCUVI Casa de Custódia de Viana CNJ Conselho Nacional de Justiça CNPCP Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CPP…

cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura, sequer em tese, o…