Capez Art 130 A 136

República Federativa do Brasil aderiu a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, dentre eles o direito à vida. Estão tutelados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 3º e Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 4º, I do Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos, art. 6º, I (LIMA, 2011, p. 36). No entanto, apesar da proteção à vida dada ao feto pela Constituição e tutelada ainda pelos tratados supracitados, entra-se em colisão com os…

se alega. Entendem-se, também, por prova, de ordinário, os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio Juiz visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do thema probandum. 11 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 14 ed. Ver. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2007, p. 282. 12 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico, 22ª edição/ atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho – Rio de Janeiro: Forense,…

(Examinador), e aprovada com a nota 10,0 (dez). Itajaí(SC), Novembro de 2008. Professor Mdo. Carlos Roberto da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume…

visando à segurança e a garantia da ordem pública. No terceiro capítulo, demonstraremos toda completude e formas de ações penais, inclusive será feita uma análise nas ações penais dos crimes contra os costumes, em especial, o crime de estupro, caput do art. 213 do Código Penal Brasileiro. Por último, no quarto capítulo abordaremos a possibilidade de alteração da ação para pública incondicionada, do presente delito, com ênfase ao interesse particular da vítima. Posteriormente será feita…

salienta-se que, “se, entretanto, a moça não era desposada, a pena consistia no pagamento de 50 ciclos de prata (ao pai da vítima), além de obrigatória reparação do mal pelo casamento”.[3] Já no Código de Hammurabi era previsto o estupro “no artigo 130, estabelecendo que se alguém viola a mulher que ainda não conheceu homem [...] este homem deverá ser morto e a mulher irá livre”.[4] No entanto, “no Egito, a pena era a mutilação. Na Grécia, primeiramente era imposta simples multa, mas a…

....129 8- Do Princípio do devido Processo Legal........................132 SEÇÃO IV: NOTAS FINAIS 1- O Direito de Propriedade..........................................135 2- O Direito do Trabalho..............................................136 3- A Prisão Domiciliar..................................................137 4- A Justiça Social na Constituição................................138 5- A Posse Histórica...................................................139 6- Do Dano............

(nove ponto oito). Itajaí [SC], junho de 2008. Professor MSc. José Everton da Silva Orientador e Presidente da Banca Professor MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vi ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo ART Artigo ATUAL Atualizada CRFB/88 - CF Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 DF Distrito Federal EC Emenda Constitucional INC Inciso MSC. Mestre N. / Nº Número SEC Século …

FACEBOOK.COM.BR/GROUPS/LÚCIOVALENTE HOMICÍDIO (ART. 121) 1. O crime de homicídio consiste na eliminação de vida humana por outro ser humano. 2. Momentos: a) morte dolosa do nascente antes do rompimento do saco amniótico: é aborto; b) morte dolosa do nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado puerperal (art.122). c) Para configurar o crime de homicídio ou

subjetivo não é composto apenas pelo dolo. Esses elementos diversos do dolo que fazem parte do tipo subjetivo são denominados de elementos subjetivos do tipo diverso do 26 MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 2006. p. 130. 27 BRUNO, Aníbal. Direito Penal :Parte Geral – Tomo II, 2005. p.62. 11 dolo. Para Zaffaroni “são aqueles exigidos no tipo que forem diferentes do mero querer a realização do tipo objetivo”.28 Existem quatro espécies de…

que definem infrações penais e cominam (impõem, prescrevem) as respectivas sanções. Ex: arts. 123 e 129, caput, do CP, que definem, respectivamente, os crimes de infanticídio e lesão corporal. As normas penais permissivas são as que prevêem a licitude ou impunidade de determinados comportamentos, não obstantes sejam típicos diante das normas penais de incriminação. Exs: Art. 20 (erro de tipo); art. 23 a 25, 26 a 28 e 128 (aborto legal) As normas penais…