Capez Art 130 A 136

material é pessoa que mantém relação com o contaminado. Os objetos jurídicos são a vida e a saúde. Conforme Art. 130 do código penal expor alguém, por meio de relações sexuais a contágio de moléstia venérea. Perigo de contágio de moléstia grave – O objeto material é a pessoa que sofre o contágio ou corre o risco de contaminar-se. O objeto jurídico é a vida e a saúde de pessoa humana. Conforme Art. 131 do CP praticar com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que esta contaminado,…

Prejudiciais (ART. 92 A 94 DO CPP).......................................... 6 3 – PROCESSOS INCIDENTES.................................................................................. 7 3.1.1 – EXCEÇÕES PEREMPTÓRIAS........................................................................ 8 3.1.2 – EXCEÇÕES DILATÓRIAS (ARTS. 95 A 111 DO CPP)................................ 8 3.2 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ART. 112 DO CPP)................. 10 3.3 – CONFLITOS DE…

dolosa simples (art. 129, caput); dolosa qualificada (art. 129, §§1º, 2º, 3º e 9º); dolosa privilegiada (art. 129, § 4º); e culposa (art. 129, §6º); b) intensidade da lesão: leve (art. 129, caput); grave (art. 129, §1º); gravíssima (art. 129, §2º); e seguida de morte (art. 129, §3º). 2. OBJETO JURÍDICO É a integridade física ou psíquica do ser humano. Ressalta Luiz Regis Prado (2008, v. 2, p. 129) que no art.…

Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Ação penal. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime (art. 286) Apologia de crime ou criminoso (art. 287) Associação criminosa (art. 288) Constituição de milícia privada (art. 288-A) 1. INCITAÇÃO AO CRIME Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. 1. BEM JURÍDICO Tutela-se a paz pública. 129 Marcelo…

características do direito em geral, visto que é cultural, normativo, valorativo etc. Todavia, o que o difere dos demais ramos do direito é o seu caráter sancionador, isto é, aplicação de uma sanção penal.5 Há de se considerar, também, o que diz Fernando Capez sobre o caráter sancionador do direito penal. Para esse doutrinador, como o Estado tem por missão a proteção dos bens jurídicos, quando há violação de um direito, o Estado tem a obrigação de “acionar prontamente seus mecanismos…

tipos de crime, o crime de perigo se desdobra em dois tipos, quanto ao risco que ele atinge: Individual: Quando atinge indivíduos determinados. São os crimes previstos no arts. 130 e seguintes do Código Penal. Coletivo: Quando atinge um numero elevado e determinado de pessoas. São previstos nos arts. 250 e seguintes. Os crimes de perigo, subdividem-se, ainda quanto aos tipos de perigo: Perigo concreto: Cuja caracterização pressupõe prova efetiva de que…

COMENTÁRIO INTRODUTÓRIO A regulação referente à proteção da integridade corporal do ser humano vem, na Parte Especial do CP, logo após os tipos que protegem a vida; demonstrando com isso a importância do bem jurídico tutelado pelo art. 129 do Diploma Repressivo. Da doutrina de Nucci (2006, p. 559) colhe-se que lesão corporal: [...] trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste…

inquisitivo, presidido pela autoridade policial, e constituído por um complexo de diligências realizadas pela polícia, no exercício da função judiciária, com vistas a apuração de uma infração penal e á identificação de seus autores.” (BONFIM, 2010, p. 136) A autoridade policial denominada Polícia Judiciária exercida pela conhecida Polícia Civil instaurará o inquérito policial, como meio de instruir um processo penal, funcionando como órgão de suporte e apoio ao Poder…

de maneira pacífica o direito penal material que lhe for apresentado pelas partes. O juiz, então irá decidir o direito substancial aplicável ao caso, fazendo valer sua vontade, sobre a vontade das partes. Em oportuno, faz-se menção do previsto no Art. 251 do Código de Processo Penal: “Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública”. Com embasamento no exposto, denota-se a dupla função…

Maus tratos (artigo 136 do CP) Intruções: Conter como base a conduta típica, consumação, tentativa, sujeito ativo, sujeito passivo, qualificadoras, privilégios, aumento de pena, diminuição de pena, relação com outros crimes do código penal ou da legislação especial, ação penal etc (estas recomendações não esgotam a pesquisa). 1. Introdução Prevê o Código Penal em vigor uma série de condutas distintas para a incriminação genérica dos "maus-tratos". O denominador comum dessas condutas (conduta