Capacitação Para Menores Infratores

ficando preso ao cinto de segurança foi brutalmente arrastado por 7 Km de asfalto. Dentre os três acusados encontrava-se um menor, que sob a mira do “terrorismo” midiático e da justificada revolta popular, trouxe à tona a discussão sobre a redução da maioridade penal, rechaçando duramente as medidas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no tratamento do menor infrator. Dois meses depois, a Comissão de Constituição e Justiça deliberou acerca do denominado "Pacote…

Infantil e os conflitos na relação humana junto às Instituições de Ensino RESUMO Esse artigo tem por finalidade discorrer sobre o tema Cuidadores Infantis e os conflitos na relação humana Palavras-Chave: Maioridade, Penal, Menor INTRODUÇÃO Atualmente, mais do que em qualquer época anterior, as crianças passam a maior parte do dia na pré-escola, creches ou jardim de infância. As creches surgiram no Brasil no século XIX, num contexto em que as…

para as unidades de atendimento aos adolescentes. Elas não podem abrigar mais de 90 adolescentes, por exemplo, e os quartos não devem ser ocupados por mais de três jovens. Com isso, grandes complexos como os da antiga Fundação para o Bem- Estar do Menor (Febem), de São Paulo, foram desativados ou readequados. Segundo Thelma, desde 2006 a União investiu cerca de 200 milhões de reais na construção e readequação de unidades. O Conselho Nacional de Justiça criou o Programa Justiça ao…

envolvendo menores; de outros, contrários ao projeto, defensores afirmam que o caso deve ser cautelosamente tratado sem ter atitudes imediatistas, e que devem ser medidas pró-ativas e não reativas. O presente trabalho acadêmico apresentará uma análise dos aspectos gerais sobre a redução da menoridade penal no Brasil sob uma ótica constitucional, jurídica e social bem como sobre os fatores que levam o adolescente à delinquir. PALAVRAS CHAVE: Direito Penal. Maioridade Penal. Menor…

ouviu falar) recentemente ouvi o termo " adolescente a quem se imputa a prática de ato infracional" em substituição a outras alcunhas que fazem parte do histórico do socioeducativo no decorrer do tempo, tais como: Menor infrator, Adolescente em conflito com a lei, Menino de rua, Menor abandonado, entre outros. Bom, vamos ao que interessa. O texto abaixo fez parte do meu Artigo de conclusão do curso de Especialização Para Operadores do Sistema Socioeducativo ministrado pela…

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente…

1 Introdução 1.1 Legislação 1.1.1 Constituição Federal Brasileira e Código Penal Brasileiro Conforme estudo do Código Penal Brasileiro, seu artigo 27 assevera que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Da mesma forma, a nossa Carta Magna de 1988 assegura, em seu artigo 227, que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta…

fundamental para mudar este quadro. Sabemos que o estudo é importante porque o que verificamos é que, no adolescente com vínculo com a escola, as infrações que ele comete são de menor potencial ofensivo, talvez por um despreparo dentro da família ou do próprio ambiente familiar. O que dá a se entender é que quando o menor de idade pratica ato infracional é porque a família falhou há muito tempo. Assim, a escola é a última fronteira de possibilidade de reeducação. Quando a família falha,…

denominada vintenária. Este documento traz o histórico do imóvel nos últimos 20 anos. • CERTIDÃO DE 36 ANOS - É preciso buscar no Registro de imóveis, no período mínimo de 36 anos. Isto porque pode acontecer de o proprietário do imóvel ser menor recém-nascido e durante 16 anos não correrá contra ele nenhuma prescrição do seu direito. Neste caso, a prescrição só iniciará a partir dos 16 anos e por um período de 20 anos e nove meses, já que se conta ainda este

o desemprego, a educação, a distribuição de renda, os programas assistencialistas, a capacitação e remuneração da polícia, entre tantos outros. Todos esses temas são interligados e interferem diretamente um no outro. A falta de educação de qualidade coloca as crianças nas ruas. Sem capacitação, o adulto não consegue um emprego e pode apelar para a criminalidade para garantir a subsistência. A falta de capacitação da polícia e os baixos salários tornam as autoridades mais suscetíveis à corrupção.