Capacitação Para Menores Infratores

respeitar e cumprir os direitos das pessoas que assim o exigiam. O trabalho do assistente social e um trabalho técnico pautado em fatos, com rico histórico político social na área de direitos aos indivíduos, a formação profissional deve viabilizar sua capacitação teórico metodológico e ético político como requisito fundamental para a realização de suas funções, visando, compreensão do significado social da profissão eafins , identificação das demandas presentes na sociedade, procurando…

Penal e Leis Penais esparsas (ex. Lei de tóxico, porte de arma), quando praticada por uma criança ou adolescente, corresponde a um ato infracional. O ato infracional, em obediência ao princípio da legalidade, somente se verifica quanto a conduta do infrator se enquadra em algum crime ou contravenção previsto na legislação em vigor. b) Verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar quais medidas as crianças e aos adolescentes? A criança infratora fica…

ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em Embu-Guaçu/SP por R. A. A. C., conhecido como “Champinha”, que, aos dezesseis anos de…

oportunidades a estes adolescentes para alcançarem seus ideais através da razão, da justiça, do direito e do dever, entendendo, sempre, o seu lado emocional. A Justiça Restaurativa trabalha com esse objetivo, focando a formação do caráter do adolescente infrator, uma vez que o sistema capitalista neoliberal, preocupado tão somente com o lucro e a mais valia, sempre defendeu apenas a Justiça Retributiva. Faz-se necessário um novo sistema de cerceamento de liberdade com base na coesão e…

Orientado a Soluções de Problemas 3 30/05/2010 CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA IMPORTANTE!! Parte do trabalho de análise consiste em descobrir, ao máximo, sobre vítimas, Triângulo de Análise de Problemas - TAP infratores e ambientes para entender: 1. O que está provocando o problema; e , 2. O que deve ser feito a respeito disso. Policiamento Orientado a Soluções de Problemas CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA A importância…

que ocorreu a implantação do estatuto da criança e do adolescente, a área de atuação dos psicólogos no então denominado Juizado de Menores era, basicamente, a perícia psicológica nos processos cíveis, de crime e, eventualmente, nos processos de adoção. Com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo atividades na…

FACULDADE PITÁGORAS – UNIDADE DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Izabela Teles de Souza O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A RECUPERAÇÃO DO MENOR INFRATOR Divinópolis - MG 2015IZABELA TELES DE SOUZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A RECUPERAÇÃO DO MENOR INFRATOR Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em Direito oferecido pela Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis. Orientador: Marcelo…

próprio destino, mas é absurdo aceitar que ela se torne vítima da negligência da sociedade e de quem a gerou”. Paulo Freire RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar a dificuldade de ressocialização de crianças e adolescentes infratores bem como algumas alternativas para que possa ocorrer essa ressocialização. As bases teóricas foram de reconhecimento de autores que estudam sobre o assunto e também o estudo das medidas sócioeducativas e do Estatuto da Criança…

relação jurídica processual. A pretensão punitiva se deduz em face do acusado, somente detentores da capacidade penal, estão legitimados a figurar no polo passivo da ação penal, ou seja, apenas aqueles que possuem a legitimidade Ad Processum. Os menores de 18 anos, que são considerados inimputáveis e estão sujeitos as normas da legislação especial, não gozam de capacidade processual passiva, assim como pessoas que detêm imunidades políticas ou diplomáticas, não são partes legitimas…

causas da criminalidade, como também a conduta e a personalidade do infrator, analisou-se também a melhor forma de socializá-lo. Cesare Lombroso é outro nome que faz parte dos primórdios da psicologia jurídica. O médico italiano dedicou-se principalmente no estudo de diferenças físicas entre delinquentes e não delinquentes, o que mais tarde veio a ser a antropologia criminal. Para Lombroso, existiam semelhanças entre o infrator e animais, a até mesmo com os homens primitivos. Lombroso também se