Capacitação Para Menores Infratores

contato físico, como no caso de agressões verbais, privação da criança de algo que ela goste muito etc. O que acontece com quem utilizar de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de educação contra a criança ou adolescente? Os infratores estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II -…

diferenciada, na medida em que reconhece na família o lugar mais propício para a manutenção da criança e do adolescente.Apelação cível. Pedido de guarda de menor. Formulação pela tia. Anuência dos pais biológicos. Maior disponibilidade financeira. Irrelevância. Aplicação dos arts. 23 E 25 da lei nº 8.069/90. Preservação dos laços familiares. Interesse da menor. Manutenção da sentença. Apelo desprovido.Toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio da sua família…

leva a má impressão de um local que não é nada mais que um lar bem conservado e bem cuidado para adolescentes infratores que passam um período de suas vidas para que aprendam a conviver bem em sociedade. Essa instituição se chama Fundação Casa - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), mais conhecida como a antiga FEBEM - Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor. Iremos, neste trabalho conheçer melhor a instituição, as atividades realizadas dentro desse…

2004. O histórico da institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil; Os motivos que levam crianças e adolescentes a permanecerem institucionalizadas; A proteção da infância também é a proteção da sociedade; As famílias dos menores internados: o mito da desorganização familiar; A cultura da institucionalização. Novembro 2014 O Departamento Geral de Ações Sócio Educativas - DEGASE é o órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que executa as medidas…

BRIEFING CAMPANHA INSTITUCIONAL UDAM – UNIÃO DE AMIGOS DO MENOR 1. Cliente Ficha Cadastral Nome: Ong Ajuda ao Menor – OAM Endereço: Av , n – Bairro Tel/Fax: XXXX-XXXX cidade – SP Email: algum@algum.com CNPJ: xx.xxx.xxx/xxxx-xx Data da fundação: 1 de Abril de 19xx Entidade de Utilidade Pública de acordo com a Lei n. 965 Registro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (C.M.D.C.A.) sob n. 008 Registro Conselho Municipal de Assistência Social…

ou tiveram alguma ligação com os fatos que ocorreram na Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (FEBEM) e que hoje ocorrem na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA). Durante as entrevistas muitos temas polêmicos foram colocados em pauta, como, por exemplo, a redução da maioridade penal, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e a capacidade de ressocialização dos menores por parte do Estado. Com diversas rebeliões, denúncias de maus tratos…

rebeliões e vingança tendo um local para se estabilizar e recuperar-se para um futuro melhor. Gastos dos Presos As pessoas ultimamente se questionam muito sobre os gastos que o preso tem que muita das vezes é maior que seu salário, que tal infrator não merece esse dinheiro, já que quem trabalha com carteira assinada de 1 salário mínimo, recebe menos. Cada preso custa por mês para os cofres da nação o total de 4,5 salários mínimos, sendo que o gasto geral dos Governos Federal…

tranqüilidade, sossego e a convivência pacífica da coletividade, um dos fins justificadores da sua própria existência. Especificamente quanto ao trânsito, o Estado, através dos seus órgãos competentes, regula o tráfego e aplica multas aos motoristas infratores de suas normas, mais para educar e prevenir acidentes que propriamente penalizar. Ocorre, porém, que não é possível delegar esse Poder de Polícia ao particular, seja ele pessoa física ou jurídica de direito privado, como vem…

indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; III – suspensão temporária das atividades que atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou IV – …

cumulativa: I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II – multa de até dez por cento do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; III – suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no artigo 11; ou IV – proibição de exercício das atividades que envolvam…