Capacitação Para Menores Infratores

forma ampla no que significa direito, justiça e o que é uma lei eficaz. O assunto será desmembrado nas suas principais peculiaridades, mas previamente faz algumas considerações sobre a norma jurídica, para chegarmos à conclusão da real situação do infrator em nosso país. A utilização de citações, apesar de poucas em virtude da escassez doutrinária direcionadas ao tema, se valeu para dar maior ênfase nas posições adotadas e engrandecer o trabalho, de forma singela e de fácil…

no prazo de 12 meses, de unidade especializada para cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aplicadas a adolescentes-infratores, a fim de propiciar o atendimento do disposto nos artigos 94, 120, §2º e 124 do ECA, diante da inexistência de unidades de semiliberdade e de internação e o encaminhamento de adolescentes-infratores para o município de Ananás/TO, distante 160 quilômetros daquela localidade (o que dificulta o contato com os familiares), bem com o…

Quando não obtém sucesso em suas fugas são transferidos para celas com outros presos, o que aumenta mais ainda a superlotação. O objetivo principal dos presídios deveria ser punir e proteger enquanto reeduca e atende as necessidades sociais do infrator. Porém não é o que ocorre na maioria dos casos. As condições em que se encontram os detentos são desumanas e degradantes, tendo que enfrentar essa superlotação, maus tratos e torturas físicas e psicológicas, péssimas condições sanitárias…

SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR INFRATOR TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS CENTRO PAULA SOUZA ETEC MARTIN LUTHER KING EXTENSÃO E.E. REPÚBLICA DO PARAGUAY SÃO PAULO 2012 DAIANA MORAES SANCHEZ GONZALEZ ELI FLORENTINO MARIANO HERIKA PAULA GOMES FRANÇA SUNBALE MICHELE XAVIER DOS SANTOS ROSANA MARQUES SÔNIA OLIVEIRA ANTONIO SUELI FLORENTINO MARIANO TATIANE MARIA SILVA THATIANE NUNES PEREIRA VÂNIA PAVÃO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR…

leis existentes não são cumpridas, independentemente de serem “leves” ou “pesadas”, falhas na educação familiar e/ou escolar principalmente no que diz respeito à chamada educação em valores ou comportamento ético. Na maioria dos casos, o adolescente infrator é de baixa renda, tem muitos irmãos e os pais dificilmente conseguem sustentar e dar a educação ideal a todos, Isso sem contar quando o jovem é abandonado pelos pais ou nem se quer conheceu o pai. É claro que a pobreza e a carência…

atos infracionais. Como também pode ser responsável pelo seus próprios atos.E pode responder por isso no eca. - Medida de Liberdade Assistida Medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente chamados de infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o ECA, de pessoas em processo de formação. Devem ser obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua…

deverá ser entregue na próxima aula – manuscrito – EJA – e educação escolar do adolescente em conflito com a lei: as medidas sócio-educativas em estudo Andreza Garcia Lopes1 [pic] RESUMO O direito brasileiro considera o menor de dezoito anos inimputável para fins penais dando-lhe tratamento especial através do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei complementar nº 8069/90). Esta decisão legal não é fruto aleatório do legislador brasileiro, seguindo…

JUVENTUDE BRASILEIRA E A VIOLÊNCIA: Menores infratores e a Maioridade Penal Mogi das Cruzes, SP 2013 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES A JUVENTUDE BRASILEIRA E A VIOLÊNCIA: Menores infratores e a Maioridade Penal Pesquisa interdisciplinar apresentada ao Curso de Direito da UMC no 1º semestre de 2013 para fins de avaliação parcial. Mogi das Cruzes, SP 2013 RESUMO O trabalho teve como objetivo sinalizar o problema dos menores infratores e a solução da…

1. O Tratamento Legal do Menor na Espanha O artigo 19 da Lei Orgânica nº 10/19951, que traz as disposições do Código Penal Espanhol, estabelece que “Los menores de dieciocho años no serán responsables criminalmente con arreglo a este Código”. (Ley Orgánica 10, del Código Penal,1995). Na Espanha, o Código Penal Espanhol exime da responsabilidade criminal ou penal, os menores de 18 anos e estabelece que, ao menor de idade que cometer algum delito é aplicada uma legislação diferenciada especifica

garantias previstas na Lei Maior e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra que a execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ficou no esquecimento ou caiu no desagrado dos contraventores que, muito das vezes, usam menores, indiscriminadamente, para executar suas missões sob o manto da quase ou total impunidade, forçam a inexecução ou destinação dos recursos próprios para execução das medidas. Registra que não adianta, em nada, criarem leis para combater…