Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

dos gestores, 25 Responsáveis pelo Controle Interno dentro do Sistema, 26 Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Procurador-Geral Glaydson Santo Soprani Massaria Sistema de Controle Interno Municipal , 27 Formalização da criação do Sistema de Controle Interno Municipal, 27 Unidade Central do Sistema de Controle Interno ............................................................................... 29 Responsabilidades, 29 Responsáveis pela Unidade Central do…

cambiais. O uso consciente das receitas e despesas públicas como instrumento de política econômica de estabilização denomina-se política fiscal. As possibilidades de sua implementação são bastante afetadas tanto pela forma de organização do Estado, Federal ou Unitária, como pelas situações de crise econômica decorrentes da Crise Fiscal do Estado. O orçamento público é um importante instrumento da política de estabilização. As encomendas do governo às empresas ocasionam um…

para aproveitá‑las. Para detectar essas oportunidades, é importante estar atento ao ambiente externo, verificando o que poderia melhorar a vida das pessoas, reduzir custos, agilizar processos. Olhar para o ambiente externo com o espírito crítico e capacidade de análise é a melhor maneira de estimular a criatividade para gerar oportunidades de negócios. 1.3 A experiência no ramo de atividade: é o empreendedor ter uma ideia brilhante, mas num ramo sobre o qual ele pouco ou nada conhece.…

Graduação Tecnológica DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais, irmãs, noivo, Dick e amigos por todo amor, dedicação, e por acreditarem na minha capacidade. Centro Universitário Geraldo Di Biase Fundação Educacional Rosemar Pimentel Núcleo de Graduação Tecnológica AGRADECIMENTO

entre o Estado e as pessoas de direito privado, com a imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhorias. O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de…

pode proceder à apreensão de mercadorias como forma de exigir do contribuinte o pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização esbarram em limites, como assevera a Constituição Federal, que garante o direito à propriedade privada (art. 5, XXII) e à livre iniciativa (art, 1, IV), e veda a utilização de tributo com efeito de…

distinções iniciais para melhor compreender o assunto. A primeira distinção a ser feita é entre: DIREITO POSITIVO e CIÊNCIA DO DIREITO. - Direito Positivo: é aquele que diz respeito ao direito em vigor/lei vigente, ou seja, trata-se da Constituição Federal, Códigos em geral, etc. - Ciência do Direito: trata-se da doutrina, juristas que visam explicar o direito positivo acima dito. Vejamos: “Direito Positivo que decorre do processo legislativo e que é editado segundo as normas de…

Constitucional, in verbis: Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]. Porém, como dito anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência legislativa concorrente, foram positivadas pelo…

jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b) Imunidades tributárias. UNIDADE III 1. Legislação Tributária: a) Leis Emendas à Constituição Leis Delegadas Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções do Senado Federal b) Tratados e Convenções…

tributos, verifica-se se aquela obrigação é o objeto de uma prestação de índole tributária ou não. Verifica-se, ainda, se estamos diante de um imposto ou de uma taxa, ou de uma contribuição. Tenta-se impedir, dessa forma, que o legislador invada a competência de outro ente político ou institua tributo já existente, camuflando-se sob aspectos formais, como o nome adotado, por exemplo. Nesse tópico, devemos ressalvar a situação das chamadas contribuições especiais (sociais,…