Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

........ 7.4 EDUCAÇÃO SUPERIOR..................................................................................................... 8 FUNCIONÁRIOS: profissionais valorizados ou servidores descartáveis? – UNIDADE 7.... 8.1 CONSELHO ESTADUAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO............................................. 8.2 EDUCAÇÃO ESPECIAL...................................................................................................... 8.3 EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA......................................

pela época dos empréstimos compulsórios. Após a Redemocratização, com a promulgação da Constituição Federal, iniciou a fase dos questionamentos dos tributos via judicial; discussão sobre a reforma tributária; discussão da constitucionalidade de algumas leis. (REZENDE et al, 2012) 2.2 Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária De acordo com a Constituição Federal, ao Estado é garantido o “poder de tributar”, a fim de instituir, arrecadar, fiscalizar…

lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? b) A hipótese de incidência destas contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartição constitucional de competências para a instituição de impostos, foram atribuídos como materialidades próprias dos Estados, Distrito Federal e Municípios? 3. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? E a efetiva…

Cumprimento dos percentuais de aplicação mínima obrigatória na educação ...........41 7.4. Planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação...............................43 7.5. Penalidades em caso de comprovadas irregularidades relacionadas ao Fundeb 44 8. Considerações finais ........................................................................................................46 Anexos - Legislação básica do Fundeb...............................................................

instituições financeiras ou contratos, enquanto a dívida mobiliária decorre da emissão de títulos. • Classificação quanto à origem: • Interno – obtido dentro do território nacional • Externo – obtido no exterior Quanto à competência: Federal Estadual Municipal Quais as principais formas de endividamento público? • Emissão de títulos da dívida pública – gera a dívida pública mobiliária; ao emitir os títulos o Estado fica obrigado a honrar o valor do título, além do…

sempre que possível, tributar de acordo com o porte e capacidade daquele que contribui. (Art. 145, parágrafo 1º, Constituição Federal). 3.2.1 SIMPLES NACIONAL A partir de 1º de julho de 2007, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, foram estabelecidas normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que…

de Contabilidade; CFC – Conselho Federal de Contabilidade; TS – Terceiro Setor ; OS – Organização Social; OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; CEBAS – Certificado Beneficente de Assistência Social: MP – Medida Provisória; CF – Constituição Federal; IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica; IR – Imposto de Renda; DIPJ – Declaração Imposto Pessoa Jurídica; DIRF – Declaração Imposto de Renda na Fonte; CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; ITR – Imposto Territorial…

Universidade Federal de Santa Catarina Programa de Pós-Graduação em Engenharia da Produção Hemerson Ferreira dos Santos BENEFÍCIOS FISCAIS EM EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: UM ESTUDO DE CASO DE UMA EMPRESA EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GOIÁS Florianópolis 2003 HEMERSON FERREIRA DOS SANTOS BENEFÍCIOS FISCAIS EM EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: UM ESTUDO DE CASO DE UMA EMPRESA EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GOIÁS Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Engenharia de Produção da…

1.2 impostos Entende-se como competência tributária o poder que detêm os entes federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".…

Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o qual, se descumprido, poderia induzir responsabilização civil. É sabido que um dos principais