Capacidade Municipal E A Competência Federal Relacionada Ao Itr

1- COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Um dos principais corolários da forma de Estado em nosso país adotada, que é a

era antes. (Martin Luther King) RESUMO O presente trabalho tem, por objetivo geral, o estudo das progressividades fiscal e extrafiscal da alíquota do IPTU, aliado, principalmente, à aplicação dos princípios da função social da propriedade e da capacidade contributiva. Como eixo central, buscou-se examinar, no que tange à progressividade extrafiscal, sua relação com o princípio da função social da propriedade, como forma dos Municípios garantirem, a partir da majoração gradual da…

atividades estatais. O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre Tributos, suas Espécies (impostos e taxas), Contribuições Sociais, Empréstimos Compulsórios e as diferenças entre Tributos, conforme Código Tributário Nacional e Constituição Federal. 1. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA O Objetivo da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado econômico do exercício social, demonstrando-o de forma clara e sintética. Para atingir esse…

INTRODUÇÃO O estado pode se apresentar como governo centralizado, em uma única unidade, neste caso diz que o Estado é unitário ou descentralizado, em unidades autônomas, neste se diz que o Estado é federal. O Brasil é um Estado Federal ou Federação, essa realidade tornou-se possível com a constituição de 1988, pois antes o Brasil era um Estado Unitário. Mas, o Brasil apesar de ser uma Federação ainda apresenta uma dependência acentuada dos Estados e Municípios,…

1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Resp. O art. 150, VI, da Constituição Federal, bem como o art. 9º, IV, do Código Tributário Nacional, determinam que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituírem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sobre templos de qualquer culto; sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos

23 1.5 Objetivos dos tributos, 23 ( 2 ) Sistema Tributário Nacional, 27 2.1 Normas e princípios, 31 2.2 Princípios gerais de direito tributário, 31 ( 3 ) Competência tributária, 45 3.1 Competência privativa, 49 3.2 Competência residual, 52 3.3 Competência comum, 52 3.4 Competência excepcional, 53 ( 4 ) Não-incidência, imunidade, isenção, incidência e responsabilidade tributária, 55 4.1 Não-incidência, incidência, isenções e imunidades, 58 4.2

diversas formas de obter retorno buscando equilibrar os três aspectos básicos em um investimento: retorno, prazo e proteção. Ao avaliá-lo, portanto, deve estimar sua rentabilidade, liquidez e grau de risco. A rentabilidade é sempre diretamente relacionada ao risco. Ao investidor cabe definir o nível de risco que está disposto a correr, em função de obter uma maior ou menor lucratividade. Tornando-se desta forma uma ótima forma de investir seu dinheiro com diversas formas de rentabilidade…

excessivo das alíquotas. 8 – Princípio da Isonomia Fundamento: art. 150, II, CF. Síntese: o princípio da economia impede que o fisco confira tratamento desigual a contribuinte em situações equivalentes (ver os desdobramentos – art. 145, §1 – capacidade contributiva e art. 118 c/c art. 126 do CTN – princípio da interpretação objetiva do fato gerador). 9 – Princípio da não limitação ao tráfego de Pessoas e Bens Fundamento: art. 150, V, CF. Síntese: a não limitação proíbe o…

Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência…

Tributária. Sistema Tributário (visão geral). Discriminação de rendas na federação brasileira: partilha de competências e transferências intergovernamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas. A Reforma Tributária. SEMANA 6 Poder de tributar e competência tributária: conceitos, tributos, espécies e conflitos. Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Capacidade tributária ativa (distinção). SEMANA 7 Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição, o CTN e