Capacidade E Representação Da Pessoa Jurídica

aceitação, renuncia, petição de herança e excluídos da sucessão. Sucessão legítima Transmissão legal da herança as pessoas na ordem de vocação hereditária Sucessão testamentaria Transfeencia dos bens em razão da morte por disposição de ultima vontade Inventário e partilha Processo judicial por meio do qual se faz a partilha de bens entre os herdeiros. - Acepção jurídica: Sucessão em sentido amplo- todos os modos derivados da aquisição do domínio, indicando ato pelo qual…

1 Pessoa Jurídica 1.1 Conceito São entidades às quais a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Para GAGLIANO é “o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns”. 1.2 PRINCIPAL CARACTERÍSTICA é o fato de possuir personalidade própria distinta da personalidade de cada um de seus membros, nos termos do artigo 20 do Código Civil de 1916, sem dispositivo correspondente no

sucessões 1.1 da sucessão em geral Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança, por morte de alguém, a…

processual, decorre do direito conferido por lei a certas pessoas de pedir, em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC). · Interesse de agir O interesse relaciona a utilidade, a necessidade e a adequação do procedimento. A máquina estatal tem um custo para ser movimentada. Ela não pode ser movimentada sem que exista um interesse efetivo assegurado. Então, o provimento que vai ser pedido tem que ser útil e necessário. · Possibilidade jurídica do pedido O pedido tem que ser…

1 Capítulo 1 PESSOA JURÍDICA 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.2 A PERSONALIDADE JURÍDICA A personalização de um sujeito de direito é a autorização genérica desse sujeito para os atos jurídicos em geral. Autorização esta que só pode ser excluída expressamente pelo ordenamento jurídico. O ponto que distingue a pessoa jurídica de outras entidades assemelhadas (v.g. os condomínios, onde na verdade, não há um objeto econômico, mas sim social – a convivência dos condôminos) está na…

INTERVENÇÃO. A regra das normas que regem o Estado Federal é a autonomia dos entes federativos, caracterizado pela capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração, porém será, admitido o afastamento desta autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação, através da Intervenção. Segundo Alexandre de Moraes: A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE TRABALHO DE DIREITO CIVIL: PESSOAS JURÍDICAS (ATR. 40 AOS 69, CC). Abril – 2014 LETÍCIA BANDEIRA ROCHA LETHÍCIA FERREIRA SOARES MARIANA KÊNIA TEIXEIRA CRVALHAIS ANA LUISA RODRIGUES FERRO PETRINA MONTEIRO LARISSA FERREIRA SANTIAGO KARLA CHRISTIAN ABREU AZEVEDO CASTRO LAIS PIMENTEL JOELMA YASMIN DA SILVA SANTOS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito

Congresso: desde 1968 Importância jurídica e social: representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Segundo Miguel Reale, o Código Civil atual, norteou-se por três princípios - socialidade, eticidade e operabilidade – adotando, como técnica legislativa as cláusulas gerais, possibilitando a evolução do pensamento e do comportamento social, sem ofensa à segurança jurídica. Fundamentos…

leis e demais atos ao texto constitucional. O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis no Brasil surgiu a partir da proclamação da República, no fim do século XIX, inspirado no sistema norte-americano do judicial review. Mas a escola jurídica brasileira era a Civil Law, e não a Common Law. O direito brasileiro era positivado nas leis, enquanto nos Estados Unidos se tinha o stare decisis, que impõe força vinculante aos precedentes judiciais. Essa diferença entre os dois…

DAS PESSOAS NATURAIS Da personalidade e da capacidade (artigos 1º e 2º do Código Civil) Segundo a doutrina pátria, persona ou pessoa tem sua origem descrita na figura de uma máscara utilizada por atores dos teatros romanos, a qual tinha a propriedade de ressoar as palavras por eles ditas, a fim de que fossem ouvidas pelos transeuntes que apreciavam o espetáculo (homo plures personae sustinet). O saudoso Washington de Barros Monteiro, eminente civilista ao lado de outro monumento