Candido Rangel Dinamarco

verdadeiro; b) o juiz tem obrigações no processo, mas inexistem sanções processuais ao seu descumprimento; c) as partes não têm obrigações no processo, mas estão simplesmente num estado de sujeição à autoridade do órgão jurisdicional” (CINTRA; GRINOVER, DINAMARCO, p.283, 1996). As críticas, todavia, não destruíram o que havia de verdade na doutrina da relação jurídica processual, a qual ainda hoje é a que maior numero de adeptos conta. Mais recentemente, Elio Fazzalari combate também…

e praticada com vistas à plena consecução da finalidade. É dizer que “a técnica está a serviço da eficiência do instrumento, assim como este está a serviço dos objetivos traçados pelo homem e todo o sistema deve estar a serviço deste.” (DINAMARCO. Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 12 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p.274.) O incidente de resolução de demandas repetitivas é previsto no projeto de lei do Senado de n.º 166/2010, Novo CPC, tendo sido inspirado no…

passivo necessário e/ou unitário, pois a lei impõe algumas restrições às partes, justamente para preservar a unidade da jurisdição. Quanto a possibilidade de desistência da ação quando se tem litisconsórcio ativo , vale repetir a lição de Cândido Rangel Dinamarco: “no caso de litisconsórcio localizado no pólo ativo da relação jurídica processual, existem peculiaridades a considerar. A sua extrema excepcionalidade, resul tante do respeito à garantia da ação (supra, n. 32), confina-o…

porque o ato o tornou insolvente ou porque praticado quando já estava em estado de insolvência. O dano, aqui entendido como prejuízo decorrente do ato fraudulento do devedor, portanto, é o elemento objetivo da fraude contra credores. Cândido Rangel Dinamarco afirma que, excetuadas as situações particulares constantes dos arts. 158 a 165 do CC, a fraude contra credores consiste, em geral, na situação econômica de insolvência do devedor, consubstanciada na diminuição patrimonial…

sentença de improcedência (faz coisa julgada material), o que inviabiliza ao autor intentar nova demanda caso a atual tenha sido extinta por carência de ação (nesse sentido é o entendimento de Galeno Lacerda, Ovídio Araujo Baptista da Silva, Cândido Rangel Dinamarco, Adroaldo Furtado Fabrício... – doutrina minoritária)

diferenças entre ambas são atenuadas, e, consequentemente, eventuais confusões são vistas com menos rigor, tolerando-se, inclusive, que se aproveite o pedido formulado equivocadamente, amoldando-o ao fundamento legal. Em seu magistério, Cândido Rangel Dinamarco ensina: A técnica engendrada pelo novo art. 273 consiste em oferecer rapidamente a quem veio ao processo pedir determinada solução para situação que descreve precisamente aquela solução que ele veio ao processo pedir. Não se…

com o objetivo de obter a conciliação destas, realizar a prova oral, debater a causa e proferir sentença. Como sessão que é, a audiência de instrução e julgamento é integrada por uma série de atos, sendo ela própria um ato processual complexo. (DINAMARCO, 2010). Na concepção moderna a audiência de instrução e julgamento, também chamada de AIJ, é o ato processual mais importante de todo o procedimento cível. Além de destinada a possibilitar o contato direto do juiz com as partes e…

quando os jurisdicionados não conseguem identificar uma conduta clara e uniforme dos órgãos judicantes. Esse requisito é algo muito salutar, pois envolve um valor indispensável ao convívio social harmonioso e civilizado, como bem ressalta Cândido Dinamarco (Cf. DINAMARCO, 1999, p. 63). Outro ponto de enorme relevância, que ocasiona dúvidas e divergências, diz respeito às matérias que podem ser sumuladas. Não existe limitação material, de modo que quaisquer normas que suscitem…

recomendam esse procedimento quando há conexão e continência entre os casos. Ocorre que esses dispositivos, por serem infraconstitucionais, não têm força para expandir a competência originária do STF.” 4.1 – Do Princípio do Juiz Natural Define Cândido Rangel Dinamarco , que o princípio do juiz natural: “(...) consiste em exigir que os atos de exercício da função estatal jurisdição sejam realizados por juízes instituídos pela própria Constituição e competentes segundo a lei”. Tal…

que o legislador restringiu, exigindo a presença cumulativa dos requisitos da verossimilhança da alegação e da impotência técnica do consumidor. Registre-se, contudo, que há entendimento doutrinário minoritário, adotado, por exemplo, por Cândido Rangel Dinamarco, que exige a presença cumulativa de ambos os requisitos delineados no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para o decreto de inversão. Argumentam os defensores de tal tese que somente a conjugação dos dois…