Calculo De Incidencia 2013

E 675889 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 03/12/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-12-2013 PUBLIC 16-12-2013 Parte(s) AGTE.(S) : SINDICATO DOS PERITOS CRIMINALÍSTICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINPEC ADV.(A/S) : ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

TRIBUTAÇÃO SOBRE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: IMPACTOS, CASOS E RECOMENDAÇÕES DE POLÍTICAS Brasília 2013 TRIBUTAÇÃO SOBRE IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS: IMPACTOS, CASOS E RECOMENDAÇÕES DE POLÍTICAS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI Robson Braga de Andrade Presidente Diretoria de Políticas e Estratégia José Augusto Coelho Fernandes Diretor Diretoria de Relações Institucionais Mônica Messenberg Guimarães Diretora Diretoria de Desenvolvimento Industrial Carlos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS Ao julgar um caso de um credor do INSS, em maio de 2013, a ministra Carmem Lucia reafirmou a posição da Corte de que a TR não serve para recompor a perda inflacionária da moeda. Autor, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº, CPF nº, residente e domiciliado, a, por intermédio de sua procuradora infra-assinado, vem perante…

Direito nas Organizações Aretuza Cristina de Freitas Administração, 3ª semestre. São José, 05 de setembro de 2013. Direito nas Organizações 29/08/2013 Regra Matriz de Incidência Tributaria A regra matriz de incidência tributaria é uma norma de conduta, posta para disciplinaras relações do Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributaria

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Obrigação tributária; Contribuinte ou responsável; Base de cálculo; Alíquota. Obrigação tributária É a relação de Direito Público na qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação em razão de prévia determinação legal. A obrigação tributaria é composta por três elementos básicos, são eles, a lei, o objeto e o fato gerador. Lei A lei é uma…

Tarefa: Atividade 5 – IPI, PIS, COFINS Resumo da Matéria – 08/03/2013 IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Esse imposto não é cumulativo. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas…

PALMAS – TO / 2013 FACULDADE ITOP CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTOS FEDERAIS: IE, ITR E IPI Trabalho apresentado pela acadêmicos Flábia Dos Santos Veras, Julio Iglesias Morais Santos, Keslem Pereira Pugas, Luis Rafael Amorim da Silva, Raul Kalliun Sene Da Silva e Tiago Barbosa Cortês, do 3º período do Curso de Ciências Contábeis. Da Matéria Teoria Legislação Tributaria. Ministrado pelo: Prof.: Rafael V. Forselini. PALMAS – TO / 2013 Sumário LISTA DE ABREVEATURAS

Página 1 de 3 Boletim Trabalhista nº 24 - Dezembro/2013 - 2ª Quinzena Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais. DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO NA LEI Nº 12.546/2011 - DESONERAÇÃO Regras, Alíquota, Hipóteses, Base de Cálculo ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA 3. ATIVIDADES SUJEITAS À RETENÇÃO 3.1. Construção Civil 4. BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RETENÇÃO…

2. 1 Passo 1 Tabela de vencimentos e descontos dos principais eventos utilizados em Folha de Pagamento, com as respectivas incidências de FGTS, INSS e IR. | EVENTOS | INCIDÊNCIAS | | | CÓDIGOS | VENCIMENTOS | INSS | FGTS | IR | 1 | SALÁRIOS | S | S | S | 2 | AJUDA DE CUSTO | N | N | N | 3 | AUXILIO DOENÇA | S | S | S | 4 | AVISO-PRÉVIO INDENIZADO | N | S | N | 5 | CESTA BÁSICA | N | N | N | 6 | COMISSÕES | S | S | S | 7 | ACIMA DE 50% DO SALÁRIO |…

atividade agrícola e pecuária, em consequência faz o recolhimento do ITR. Na data de 13/07/2013, o embargante recebeu uma notificação fiscal da embargada cobrando a diferença do valor do ITBI, sendo que no entendimento errôneo da embargada a base de cálculo do tributo seria o valor da avaliação judicial que é de 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) diante o ocorrido o embargante foi inscrito na divida ativa em 17/10/2013. No dia 17/03/2015 o embargante foi citado em execução fiscal…