Caio Já Qualificado Nos Autos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS Processo nº XXXXXXXXXX já qualificado nos autos supra, em AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, por seus procuradores infra-assinados, vem, com o devido respeito, à presença de V. Exa., em atenção ao despacho de fls. .... e dentro do prazo legal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: DOS FATOS

importa destacar as suas características. Podemos mencionar como características da obrigação solidária (explicada no artigo 266): 1) pluralidade das partes; 2) unidade da prestação; e 3) multiplicidade de vínculos. Sobre a pluralidade de sujeitos, Caio Mário (2005, p. 47) explica que a classificação da solidariedade que adota o critério subjetivo, estabelece, pois, “agrupamentos tendo em vista os sujeitos da relação criada, a forma como suportam ou recebem o impacto do vínculo. Desta…

vez que prejudica o sujeito. LEI PENAL MAIS GRAVE – LEX GRAVIOR Aqui não temos a tipificação de uma conduta antes descriminalizada, mas sim a aplicação de tratamento mais rigoroso a um fato já constante como delito. Para esta situação também não há que se falar em retroatividade, pois, conforme já tratamos SE A NOVA LEI FOR MAIS GRAVE TERÁ APLICAÇÃO APENAS A FATOS POSTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR. JAMAIS RETROAGIRÁ, CONFORME DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ABOLITIO CRIMINIS O…

SENTENÇA (PROMOVENTE) , já devidamente qualificado no bojo dos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS em face de ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito. Relatório dispensado “ex lege”. Passo a fundamentar e decidir. Analisando o presente feito, verifico terem sido observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a…

DO 1º JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR –UNIVERSO – MATUTINO - COMARCA DE SALVADOR – BA. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/95, à sentença de proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO…

respaldo constitucional, visto que já houve prévia autorização legislativa e a venda ocorreu por licitação. c. tem fundamento no direito do Município de dispor de seus próprios bens. d. é ilegal, porque o Município não pode, por acordo com particular, estabelecer regras para venda de suas ações, o que exigiria prévia autorização legislativa e processo licitatório. 46. Muitos doutrinadores valem-se da natureza indisponível do interesse público e da auto-executorie-dade dos…

liberação e suspensão desse benefício. Apresentaremos ainda quais são os procedimentos necessários a importância que o livramento condicional enquanto papel de grande importância na ressocialização do condenado. Discutiremos sobre a impugnação, visto que já é pacífico no STJ que não cabe mandado de segurança contraria a decisão que concede livramento condicional. Mostraremos ainda quais os passos para a efetivação do livramento e quem pode requere o livramento condicional: o…

conforme Termo de Adesão acostado aos autos. Ocorre que o autor desta demanda é portador de grave doença coronariana obstrutiva multiarterial com diagnóstico de INSUFICIENCIA CORONARIANA tendo seu quadro agravado no mês de Março do corrente ano, o que o fez procurar o Hospital de Clínicas de Jacarepaguá, credenciado ao Grupo Assim – Geben. Após realização de vários exames, que constataram um quadro grave de lesões no coração, tudo conforme laudo médico anexado aos autos…

 ordem para instaurar inquérito.  MEDIANTE REQUERIMENTO DO OFENDIDO  o delegado pode avaliar se irá ou não instaurar o inquérito. EX.: “A” praticou um crime de furto há 10 anos atrás. “B”, o lesado, requer a instauração do inquérito. No caso, já houve a prescrição, que se operou em 8 anos, conforme ART. 109 C.P., tendo havido a extinção da punibilidade. Nesse caso o delegado poderá deixar de instaurar o inquérito. Todavia, havendo prescrição mas o delegado estando diante de uma…

nº 601, – CEP – 04578-910 – Brooklin Paulista Novo, São Paulo – SP., regularmente inscrita no Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº. 00.280.273/0001-37, por meio de seu advogado infraassinado (Doc. 01), nos autos da Ação que lhe move DANILLO F EITOS A CAÇADOR , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente: CONTESTAÇÃO Nos termos do artigo 30, da Lei 9.099/95, tendo em vista os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos que