Alegações finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS

Processo nº

XXXXXXXXXX já qualificado nos autos supra, em AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move em face de UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, por seus procuradores infra-assinados, vem, com o devido respeito, à presença de V. Exa., em atenção ao despacho de fls. .... e dentro do prazo legal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos:

DOS FATOS

Trata-se de Ação de Cobrança c/c com Pedido de danos morais referente ao pagamento feito pelo autor, de uma cirurgia de prótese, em caráter emergencial, a qual deveria ter sido acobertada pelo plano de saúde do qual o Requerente é usuário a mais de 08 anos. FUNDAMENTOS DE DIREITO

Quanto às Alegações Finais, data maxima venia de Vossa Excelência, desnecessário acrescentar algo mais ao que já foi sobeja e robustamente demonstrado e comprovado nos autos, quanto aos atos danosos praticados pela Requerida. A presente ação de cobrança e indenizatória deverá ser julgada totalmente procedente, já que dúvida alguma restou nos autos, após a produção das provas, de que o autor faz jus ao recebimento, devidamente corrigido, do total das despesas médicas e hospitalares relativas ao procedimento cirúrgico o qual foi submetido, para evitar que ficasse impossibilitado de se locomover e que a Requerida se negou a efetuar o pagamento sob a alegação que as OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE SÃO OBRIGADAS A CUMPRIREM AQUILO QUE PACTUARAM NO CONTRATO E O QUE ESTÁ ESTABELECIDO NA LEI. E também ao recebimento de indenização pelas sensações de dor, frustração, incerteza, humilhação e abandono experimentados pelo Requerente•. Ora, a lei é bem clara quanto aos procedimentos cirúrgicos de emergência. É o que estabelece o Art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98, vejamos:

Artigo 35-C: É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
I – de emergência, como tal definidos os que