Caio Funcionário Público Federal

do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado. B) A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado. C) No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão. D) No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da…

motivos que passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS No dia 26/11/2007, segunda feira, pela manhã, um funcionário da Coelba esteve na residência dos autores, onde somente se encontrava a Sra. Celina Amaral Trinchão, para averiguar “suposto desvio de energia elétrica” (gato), informação esta divulgada pelo referido funcionário perante os vizinhos de forma vexatória. É de informar-se que, os funcionários da Ré chegaram de forma intimidatória e invadiram a residência dos autores sem a…

Setor público Revisa Melhor maio de 2013 Já vai tarde Para tirar de cena a imagem negativa do funcionalismo público, é preciso investir na auto-estima do servidor e, conseqüentemente, modernizar a gestão de pessoas Jacqueline Sobral O mundo empresarial não é o único a debater temas como programa de desenvolvimento de competências ou remuneração por desempenho. Para acompanhar as transformações econômicas, políticas e sociais, o setor público brasileiro iniciou um movimento de…

mundo e no ordenamento constitucional brasileiro, destacando-se as disposições do artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Da mesma forma, serão estudadas as causas excludentes e atenuantes do dever de indenizar, tendo em vista que o Estado pode ter sua responsabilidade afastada ou mitigada, a depender da situação. Por fim, tratar-se-á do tema da omissão do Poder Público e das relevantes divergências que envolvem a questão. Para tornar esse debate mais tangível e palpitante,…

premeditação constitui circunstância qualificadora. d) o erro quanto à pessoa não isenta de pena, considerando-se ainda as condições e qualidades da vítima. e) admite o perdão judicial, se privilegiado. 6 - (FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público) Pedro e João, irmãos, nadam em um lago, quando Pedro começa a se afogar. João permanece inerte, eximindo-se de qualquer intervenção. Pedro vem a falecer por afogamento. A responsabilidade de João será a) por crime de…

Estado. 2.1. Evolução da responsabilidade civil do Estado. 3. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função jurisdicional no Brasil. 3.1. Escorço histórico. 3.2. Ordenamento jurídico atual. O art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. 3.3. Atividade judiciária e atividade jurisdicional. 4. A atividade judicial danosa. 4.1. Responsabilidade por ato legítimo do Estado. 4.2. O erro Judiciário. 4.2.1. O erro judiciário penal. 4.2.2. O erro judiciário…

CRONOGRAMA 11 BIBLIOGRAFIA 12 A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS POR MILITARES DA ÁREA DA SAÚDE OBJETIVOS GERAIS Compreender as regras constitucionais sobre o acúmulo de cargos públicos aos militares da ativa, suas possibilidades e os principais aspectos a respeito. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Demonstrar uma análise sobre a possibilidade de um militar da área da saúde exercer na ativa ou na reserva remunerada outro cargo público e receber, cumulativamente, os…

Autorregulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo “De Acordo” ou algo parecido. A criação do departamento para controle da publicidade exigiria a contratação de algumas centenas de funcionários. As implicações burocráticas seriam inimagináveis ainda assim…

juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo Ministério Público aos acusados, clientes do escritório em questão, bem como a impossibilidade de obtenção, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados. Considerando o que dispõem as normas aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DA ___ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIDADE DE __________. Autos nº FULANO DE TAL, melhor qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada no fim assinada, com fundamento no artigo 513 e seguintes do CPC, não se conformando com parte da decisão proferida por este r. juízo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor APELAÇÃO, com as razões em fls. anexas que requer seja…