Caio Funcionário Público Federal

41, CPP. Prazo: Em regra, 6 (seis) meses – art. 103, CP e art. 38, CPP. Endereçamento: A queixa-crime só pode ser oferecida em juízo, ou seja, perante o juiz. Nunca se pode apresentar a queixa ao delegado de polícia ou ao membro do Ministério Público. Legitimado: O ofendido. Caso este seja menor de 18 anos, a queixa deverá ser oferecida por seu representante legal (pais, tutores, curadores). Em caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, a…

Gerir, governar, dirigir (negócios próprios, públicos ou de outrem) Ex.: <a. a casa, os bens> <o prefeito administra mal> 2 Atuar, exercer a autoridade de administrador; dirigir Ex.: no último ano de mandato, administrou energicamente seu governo 3 Tornar (ação) efetiva, real, concreta; pôr em prática Ex.: esse juiz não administra justiça ADMINISTRAÇÃO: 1 Ato, processo ou efeito de administrar 2 Ato de reger, governar ou gerir negócios públicos ou particulares 2.1 …

TORRICELLI- ANHANGUERA ALINE BATISTA SOUZA AMANDA KELI DE SOUSA ALVES CAIO EDUARDO NEVES DE AGUIAR EDINELSON DOS SANTOS THOMAZ FERNADES FILHO CIENCIAS CONATBEIS : Contabilidade intermediaria GUARULHOS 2013 FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI- ANHANGUERA Turma ADM/CCO 3° semestre- manhã ALINE BATISTA SOUZA- RA 5829177299 AMANDA KELI DE SOUSA ALVES- R.A 5660120309 CAIO EDUARDO NEVES DE AGUIAR- R.A 5667146706 EDINELSON DOS…

Tribunal de Justiça do Estado Pará Concurso Público 2009 Juiz Substituto de Carreira Caderno de questões objetivas Instruções:  Você receberá do fiscal o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) este caderno com o enunciado das 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha.  Verifique se seu nome e número de inscrição são os que aparecem na folha de respostas; caso contrário, notifique…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 0000630-02.2012.5.04.0551 RO Fl. 1 DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA Órgão Julgador: 10ª Turma Recorrente: Recorrido: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR - Adv. Sérgio Roberto da Fontoura Juchem DIEGO TIARLES MONTEIRO - Adv. Antonio Vilson Pereira ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER - Adv.…

1. Previsão no sistema constitucional art. 5º, V art. 5º, X art. 37, §6º art. 225, §3º II - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 236 CF: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ...." não ocupam CARGO público exercem FUNÇÃO pública *Registrador e notário…

– Salvador: FLEM, 2003. 104p. (Cadernos FLEM, 7). ISBN 85-88322-08-0 1. Administração Pública – Bahia. 2. Gestão Pública – Bahia. I. Marini, Caio. II. Título. III. Série. CDD 350 981.42 20ª ed. Ficha Catalográfica: Josenice Bispo de Castro – CRB5/581 Sumário Apresentação 05 Geraldo Machado Apresentação 07 Diógenes Rebouças Filho Introdução 11 Caio Marini Abertura 15 Módulo I 19 O contexto atual de transformação Módulo II 45 A emergência da Nova Gestão Pública Módulo…

Constituição Federal ; ‘as pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros...’ Á vista disso, infere-se que as pessoas jurídicas também se submetem a teoria do risco administrativo por força deste preceito. Neste sentido, Caio Mario da Silva Pereira salienta; ‘É pacifico, é já não requer maior explanação, que os vocábulos ‘representantes’ e…

mais: os três tipos de responsabilidade são independentes entre si, resultando em sanções próprias de cada tipo. Esta característica, aliás, não constitui peculiaridade do dano ambiental ou ecológico, pois qualquer dano causado a um bem de interesse público pode gerar os três tipos de responsabilidade. Feitas essas considerações, passemos a uma analise mais detida da esfera administrativa de responsabilização por dano ao meio ambiente, que é a que nos interessa diretamente nesse breve…

Uberlândia/MG. d) José, funcionário do Banco do Brasil, empresa de economia mista federal, causou acidente de trânsito que gerou danos a Leila. O acidente ocorreu em Santos/SP, o funcionário do Banco trabalha no Guarujá/SP, o Banco do Brasil tem sede em Brasília, e a Autora reside em São Bernardo do Campo/SP. e) José, funcionário da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, causou acidente de trânsito que gerou danos a Leila. O acidente ocorreu em Santos/SP, o funcionário do…