Caio Funcionário Público Ao Fiscalizar Determinado Esta

administrador judicial é um grande auxiliar do juízo da falência, ou da recuperação judicial, que exerce, uma função pública por delegação e que, mediante fiscalização e acompanhamento do juiz e do comitê de credores e participação do Ministério Público, será no prazo de vigência do processo falimentar, o administrador, dessa falência, devendo conduzir com competência a atividade jurisdicional a qual se dispôs a prestar no processo da falência O administrador judicial será nomeado pelo Juiz no

Questões PEÇA 01. (OAB/BA 2008.3 – CESPE) Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 213, c/c art. 224, alínea b, do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: "No mês de agosto de 2000, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora vítima, para assistir, pela televisão, a…

Pecoits, pelo exercício profissional com moral e ética, e aos Psicólogos Policiais Maria Cristina D’Avila de Castro e Jacinto Antônio Pereira e Comissário de Polícia Dorian da Silva Rosa, pelo apoio teórico. Ao Dr. Luciano Bottini e demais funcionários da Gerência de Fiscalização de Armas e Munições, pela contribuição. A meu orientador, José Dimas Maciel Monteiro, pela compreensão e por fazer pensar questionando a relação moral e ética na minha atividade profissional. v…

INTRODUÇAO Na concessão do serviço público trata-se de um contrato administrativo em que a Administração Pública delega a iniciativa privada a execução de um serviço público, para que este, o execute em seu nome, por sua conta e risco, lhe assegurado, porém, a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo…

AULA 2- INTRODUÇÃO CONCEITUAL CASO1. Rodrigo e Ronaldo, advogados, animados com o sucesso de sua atividade profissional, resolveram constituir uma sociedade de advogados com grande estrutura, constituindo filiais por todo o país. Possuem 150 funcionários dos mais qualificados, além de secretárias, boys, estagiários de Direito, pessoal de limpeza, etc. Levaram o contrato a registro na Junta Comercial a fim de que a sociedade adquira personalidade jurídica. O procedimento está correto?…

passará para verificação de responsabilidade e se ncumprir a intimação,poderá sofrer o crime de desobediência Questão Objetiva: O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas na Lei 11.101/2005,salvo:(incorreta) A) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial; B) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei; C) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; D)…

a depender da situação. Por fim, tratar-se-á do tema da omissão do Poder Público e das relevantes divergências que envolvem a questão. Para tornar esse debate mais tangível e palpitante, serão analisados diversos casos concretos envolvendo os principais assuntos relativos à omissão presentes em nosso dia a dia e nos Tribunais. Palavras-Chave Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Agente público. Nexo de causalidade. Evolução. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito o registro (art. 967); e, simples, as demais.…

trabalho (acidente do trabalho lato sensu), foi resultado da adoção da teoria do risco profissional evoluindo para a teoria do risco social, apesar de alguns de se encontrarem desprotegidos do sistema estatal (INSS), o empregado doméstico, os servidores públicos, os empresários e os trabalhadores autônomos. 1.2. Acidente do Trabalho no Brasil Segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT, acidentes e doenças relacionadas ao trabalho matam mais de dois milhões de pessoas…

então, se formará pela indivisão natural da coisa, quando os condôminos irão possuir a parte ideal do todo, seus direitos correntes reciprocamente limitados. a) Direitos e deveres dos condôminos Inicialmente cabe lembrar, com apoio no saudoso Caio Mario da Silva Pereira, que ocorre o condomínio quando “a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes” . O condomínio é, por assim dizer, o direito…