Caderno Exercícios Processo Constitucional

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO PROCESSO SELETIVO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SEDE DO TRF DA 5ª REGIÃO CADERNO DE PROVA Dia: 02 de dezembro de 2012 Prova: DIREITO Leia com atenção: 01. Só abra este caderno após ler todas as instruções e, quando for autorizado pelos fiscais de sala. 02. Preencha seus dados pessoais no quadro abaixo. 03. Autorizado o início da prova, verifique se este caderno contém 40 questões. 04. Todas as…

Procurador-Geral do Município, observando prazos, normas e procedimentos legais; II - preparar minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do Poder Executivo; III - emitir parecer em processo administrativo e responder a consultas formuladas por outros órgãos da Administração, em ambas as hipóteses, quando designado pelo Procurador-Geral do Município; IV - participar, por determinação do Procurador-Geral do…

..........................................................................08 INTRODUÇÃO Quando abordamos sobre o financiamento e a gratuidade do ensino em nosso país precisamos lembrar que eles foram consequência de um lento processo histórico desde os períodos colonial e imperial, chegando aos primeiros anos da República onde começava as primeiras reformas na educação. No fim do regime militar vieram as grandes mudanças para democratizar a educação e promover seu…

efetivamente para o fortalecimento democracia. Por intermédio da implantação e implementação de conselhos sociais, dentre os quais os Conselhos de Assistência Social, a sociedade catarinense poderá contar com um dos principais instrumentos do exercício do controle social e com isto garantir a formulação de políticas públicas inclusivas, afiançadoras dos mínimos sociais. SUBSÍDIOS PARA A CARTILHA 1. O que são Conselhos Sociais? São órgãos de deliberação…

45.841, de 26 de dezembro de 2011, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO Contra o ato administrativo declaratório constante às fls. 48 do Processo de acumulação de cargos instruído e encaminhado à Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor da SEPLAG, em que a Recorrente é parte interessada, conforme publicação no “MG” caderno 1, p. 11, do dia 12 de abril de 2014 (doc. 02). I – DA PRELIMINAR A Recorrente pugna pelo recebimento do presente Recurso com efeito suspensivo,

leitura teórica multidisciplinar. Para O’Donnell (1986), o Estado moderno apresenta-se como um conjunto de instituições públicas, as quais se relacionam com a sociedade, numa determinada base territorial, oriundo de um processo histórico de concentração de poder. E é a partir desse processo e das suas transformações que surgem a organização burocrática do Estado e o reordenamento jurídico da sociedade, com o reconhecimento dos direitos dos cidadãos. A fim de aferir os espaços de atuação…

Apresentação Desde o início do processo de redemocratização, o Brasil vem experimentando uma série de avanços, como a estabilidade monetária, a geração de milhões de empregos, a redução das desigualdades e o fortalecimento das instituições políticas. Não obstante, o país enfrenta um conjunto de desafios para alcançar patamares de desenvolvimento econômico e social dos países mais avançados. Esses desafios estão relacionados à atuação do Estado, por seu protagonismo em nosso processo de…

da lei. 1.6 A necessidade de se restaurar o prestígio da lei. Parte 2: O Estado e a tributação 2.1 O Estado e o Direito Tributário. 2.2 Os problemas tributários. 2.3 Os poderes normativos do Poder Executivo. 2.4 O Poder Executivo e a lei. 2.5 O exercício da atividade legislativa pelo Poder Executivo: uma contingência. 2.6 A crítica do papel ativo do Executivo na criação da lei. Parte 3: O Judiciário e a lei 3.1 A interpretação da lei. 3.2 O controle da lei e seus limites. 3.3 Da…

Seccional em que deseja realizar as provas, conforme o subitem 1.4.3.2 e Anexo I deste edital, bem como pela área jurídica em que deseja realizar a prova prático-profissional, dentre as seguintes: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. X EXAME DE ORDEM 3 CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA 2.4.1.1. Caso seja…

PE Processo nº. 9885-88.2012 Em caráter de URGÊNCIA! ALFREDO KUNST NETO, já qualificado nos autos do APF em epígrafe, atualmente recolhido cautelarmente no presídio Juiz Plácido de Souza, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu Advogado regularmente constituído ás fls., com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei…