Caderno Exercícios Processo Constitucional

CONCURSO PÚBLICO - 2011 Técnicos Administrativos em Educação CADERNO DE QUESTÕES NÍVEL FUNDAMENTAL CARGO: AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO NOME DO CANDIDATO DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÚMERO DE INSCRIÇÃO ASSINATURA DO CANDIDATO Porto Velho, 11/03/2012 CARGO: AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO ORIENTAÇÕES 01 – Este caderno possui questões numeradas de 01 a 50, sendo: - 01 a 30 - Prova de Conhecimento Geral com cinco opções cada uma (A, B, C, D e E); - 31 a 50 - Prova de Conhecimento Específico com…

Tribunal de Justiça do Estado Pará Concurso Público 2009 Juiz Substituto de Carreira Caderno de questões objetivas Instruções:  Você receberá do fiscal o material descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) este caderno com o enunciado das 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha.  Verifique se seu nome e número de inscrição são os que aparecem na folha de respostas; caso contrário, notifique…

ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0219400-30.2009.5.15.0140 RECURSO ORDINÁRIO - 6ª TURMA - 11ª CÂMARA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO- SINTHORESP RECORRIDA: CARLOS KROSS - ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA (Juiz Sentenciante: Teresa Cristina Pedrasi) Inconformado com a r. sentença às fls. 213/215, que julgou improcedentes os pedidos na ação de cumprimento,…

Informática ____________________________________________________ Caderno de Prova, Cargo 19, Tipo 001 0000000000000000 00001−0001−001 P R O V Nº de Inscrição MODELO A Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para…

1 ICMS. Exegese do Art. 155, II, §2º, IX "B" da CF 1 |A questão que nos propomos estudar, neste trabalho, passa, necessariamente, pelo exame preliminar de diversos temas de direito - a saber: o | |critério da partilha constitucional da competência impositiva entre estados e municípios; o papel desempenhado pela lei complementar para | |afastar conflitos de competência; a livre iniciativa e o direito do particular de estruturar a atividade econômica à qual pretende dedicar-se; |

Remédios Constitucionais São meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidades e abusos de autoridades em prejuízo de direitos e interesses individuais. São, portanto, instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos. Esses remédios exercem um papel de limitador na atuação do Poder Público, pois o exercício desses…

responsabilização, perante quem os outorgou. Resta claro que há um traçado diferenciador entre representação em direito privado e representação em direito 1 Cfr. RICARDO PINTO, JOSÉ MANUEL CORREIA, FERNANDO SEARA, Ciência Política e Direito Constitucional: Teoria Geral do Estado, Formas de Governo, Eleições e Partidos Políticos, 4ª ed, Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2009, pág. 392. 2 Cfr. RICARDO PINTO, JOSÉ MANUEL CORREIA, FERNANDO SEARA, op. cit., pág. 392. 3 Cfr.,…

afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional n. 30, de 2000. Não discrepa o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis: “Os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração por trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, máxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até…

políticos (Decreto n.º 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal, § 1º do Art. 12 de 05/10/1988 e Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/98, Art. 3º); b) Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; c) No caso do sexo masculino, estar em dia com o serviço militar; d) Estar quite com suas obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos; e) Não haver sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas no Art. 137 e seu parágrafo único, da Lei…

Caderno da TNU 31 Informativo do Conselho da Justiça Federal jan/fev 2015 Turma Nacional de Uniformização realiza primeira sessão de 2015 Entre os destaques da sessão, a TNU entendeu que os valores pagos pelo INSS a segurados em sede de tutela antecipada não devem ser devolvidos à autarquia, em casos de revogação de decisão judicial. O colegiado afirmou que as verbas possuem caráter alimentar e foram recebidas de boa-fé pelos beneficiários. Caderno da TNU Decisão da TNU mantém…