Caderno Exercícios Processo Constitucional

para a abertura dos envelopes, requisitá-lo, com outros elementos completos, para proceder ao seu exame prévio. Nesta hipótese, o Tribunal, à vista dos elementos processuais poderá determinar a suspensão do procedimento licitatório, até que decida o processo, concluindo por determinar retificação nos itens em que houver irregularidade ou, em não havendo, cancelar a suspensão, podendo o Órgão continuar o normal procedimento. Esta inovação legal implicou na mudança do modelo de…

vez, resulta na concentração do poder nas mãos daqueles que detêm o acesso a informações. Assim, o exercício prático do princípio constitucional de que “todo poder emana do povo” está condicionado ao acesso da população ao conhecimento e à informação. A noção de democracia, consagrada pela Constituição Federal brasileira, está vinculada à capacidade dos indivíduos de participarem efetivamente do processo de tomada de decisões que afetam suas vidas. Não existe democracia plena se a…

Curso Siope Caderno de estudos Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Curso Siope Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE Brasília, 2013 1ª edição Conteudistas Élida Maria Loureiro Lino Colaborador Paulo César da Fonseca Malheiro Projeto gráfico Virtual Publicidade Diagramação e revisão de texto Laboratório de Tecnologia da Informação e Mídias Educacionais - Labtime - Universidade…

Somente assim, o Estado poderá ser denominado de Estado Constitucional de Direito Caderno de atividade pg:224 Questão 3 (0,5) (Tema 2, questão 9) A citação a seguir é do constitucionalista brasileiro Ingo Wolfgang Sarlet (2010, p. 36), referindo-se à importância histórica dos direitos fundamentais: [...] a história dos direitos fundamentais é também uma história que desemboca no surgimento do moderno Estado constitucional, cuja essência e razão de ser…

A responsabilidade penal da pessoa jurídica Cadernos de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico Lucia Reiko Sakae Aluna do Curso de Mestrado do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie RESUMO O presente trabalho visa analisar a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO Julia da Silveira Rocha MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: POR UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICAMENTE ADEQUADA. Florianópolis 2011 Julia da Silveira Rocha Mutação Constitucional: por uma hermenêutica jurídica democraticamente adequada. Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito à obtenção…

ou escolher o seu dono para poder de certa forma governar oum certo grupo, povo, instituição, província ou país. O que é eleição autarquia? Eleição é todo processo pelo qual um grupo designa um ou mais de um de seus integrantes para ocupar um cargo por meio de votação. Na democracia representativa, é o processo que consiste na escolha de determinados indivíduos para exercerem o poder soberano, concedido pelo povo através do voto, devendo estes, assim, exercerem o…

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: POR UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA DEMOCRATICAMENTE ADEQUADA. Fortaleza 2011 André F. Lima Mutação Constitucional: por uma hermenêutica jurídica democraticamente adequada. Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito da Universidade Fortaleza - UNIFOR como requisito à obtenção do título de bacharel. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Morais Fortaleza-ce Dezembro de 2011 Autor: André F. Lima Título: Mutação Constitucional: por uma

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais MULTICULTURALISMO, DIVERSIDADE CULTURAL E DIREITO COLETIVO NA ORDEM CONTEMPORÂNEA MULTICULTURALISM, DIVERSITY AND CULTURAL RIGHTS IN ORDERCONTEMPORARY COLLECTIVE Eliane de Oliveira1 Maria Luiza de Souza2 RESUMO Diversidade cultural contempla as diferenças culturais existentes entre as pessoas, considerando sua linguagem e tradições, bem como, a sua concepção da moral e da religião. Multiculturalismo ou pluralismo cultural, é uma…

Prova de Constitucional 1- Cespe-2013-TER-MS- Técnico Judiciário –Área Administrativa A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual…