Caderno Exercícios Processo Constitucional

Princípios Constitucionais e Garantia dos Direitos da Cidadania Heveraldo Galvão Mestrando em direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Sumário 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 3. Considerações Gerais Sobre a Possibilidade de Adoção por Casais Homossexuais 4. Análise de um caso concreto. 5. Conclusão 6. Bibliografia. RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar alguns aspectos dos Princípios Constitucionais e a Garantia do pleno…

Algo que é pessoal. Faculdade (decidir). Poder de buscar uma reparação no judiciário. Direito Público e Direito Privado Direito Público e Privado (Dentro do Direito Positivo) – Essa diferenciação está perdendo a importância. Público: constitucional, administrativo, penal, tributário, processual, trabalho. Corresponde as coisas do Estado. Regula as relações do Estado e de outras entidades com o poder de autoridade. Privado: civil e comercial. Pertence a utilidade das pessoas.…

LEI DA GREVE Lei n°. 23/91 de 15 de Junho CAPÍTULO I Disposições gerais ARTIGO 1.° (Direito à greve) É reconhecido aos trabalhadores o direito de recurso à greve nos termos da Lei Constitucional e da presente lei. ARTIGO 2.° (Noção) 1. Entende-se por greve a recusa colectiva, total ou parcial, concertada e temporária de prestação de trabalho, contínua ou interpolada, por parte dos trabalhadores. 2. Não são consideradas greves quaisquer formas de redução ou alteração,…

22/10/2009-NTM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2009 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (Processo Administrativo 2153/2009 - Contrato 38/2009) faz saber que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos e formação de Cadastro de Reserva pertencentes ao…

participativa. A formação de redes sociais e espaços virtuais de interação são valiosas ferramentas facilitadores do processo de comunicação, fiscalização e acompanhamento, assim como, da realização de fóruns de debates virtuais e da votação de demandas e propostas no processo de participação popular. Orçamento Participativo e o Sistema de Participação Popular: a partir de um processo de cogestão entre governo e sociedade, com planejamento participativo e controle social, baseado num…

dispõe de 4 (quatro) horas para fazer esta prova. Reserve os 20 (vinte) minutos finais para marcar o cartão de respostas. VI. O candidato somente poderá retirar-se da sala de prova após transcorridas duas horas do seu início, não podendo levar o Caderno de Questões. VII. Marque o cartão de respostas cobrindo fortemente o espaço correspondente à letra a ser assinalada, conforme o exemplo no próprio cartão de respostas. VIII. A leitora óptica não registrará as respostas em que…

SIMULADÃO DO DESESPERO TRF – 3ª REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA (Somente prova objetiva) INSTRUÇÕES Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 50 questões, numeradas de 1 a 50. - contém a proposta e o espaço para rascunho das questões discursivas. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão objetiva existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler…

à mercê das mudanças e dos acontecimentos que oscilam no tempo e no espaço. É com esta visão que as normas devem ser analisadas, visando atender as expectativas do universo axiológico. O fenômeno jurídico deve ser considerado sob todo um processo histórico-cultural sob a ótica dos três elementos, fato, valor e norma que vinculados à realidade e anseios da sociedade propiciarão condições de solucionar ou, ao menos encaminhar satisfatoriamente o caso concreto. O direito é o…

Pereira. Castanhal 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ___________________ 2. DESENVOLVIMENTO _______________ 3. CONSIDERAÇOES FINAIS_________________ 4. BIBLIOGRAFIA _________________ 1 INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO O serviço social ingressou num processo de profundas mudanças, apresentando avanços e retrocessos que podem ser apontados como indicadores sócio-conjunturais de sua inserção neste período histórico transcorrido entre a década de 60 e 80. Tais mudanças são apontadas por…

fotográfico, inclusive o destinado a fotocomposição por laser, os filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas, e o papel para telefoto (súmula 657). 3. Isto posto, invocando o art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e pela Lei nº 8.950/94, acolho o agravo, para, desde logo, conhecer do recurso extraordinário e lhe dar provimento, para indeferir a segurança. Custas ex-lege. Publique-se. Int..…