Caderno Exercícios Processo Constitucional

pouco estudados pela Ciência Política brasileira. Não obstante, é fácil perceber que a atuação de juízes, advogados privados e do setor público (procuradores e promotores) é um componente essencial do processo político da democracia. A iniciativa de procuradores de moverem ações judiciais (processos criminais, ações civis públicas, ações diretas de inconstitucionalidade etc.), a "mobilização social judicializada" dos grupos de interesses representados por advogados e as decisões de…

Segurança 1. Introdução O mandado de segurança é um instrumento que tem o intuito de proteger direito individual, constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade publica ou no exercício de uma função desta natureza, é uma criação brasileira, tem natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Conforme o momento de impetração, o mandado de segurança pode ser…

propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo período em que deixou de dispor de seu bem, independentemente da ocorrência de dano; B) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos nos fins de semana, desde que presente a autoridade religiosa; C) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial nas…

a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período. 1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4. 1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org. 1.6. O Extrato do Edital será publicado no Diário Oficial da União. 1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias…

uma expansão significativa da saúde suplementar no Brasil, nas últimas décadas, faz-se necessário que o governo estabeleça um ordenamento jurídico legal para o setor, que atenda ao mercado privado e defina suas responsabilidades. De acordo com o Caderno de Informação da Saúde Suplementar (BRASIL, 2011a, p. 14), “No ano de 2008, mais de 45,7 milhões de pessoas, cerca de 24% da população brasileira, estava coberta por algum plano de saúde (público ou privado).” Apesar da clareza em…

ENVIAR Browse DESCARREGARSTANDARD VIEWFULL VIEW OF 3 1 SCHMITTER, Philippe C. «Reflexões sobre o conceito de política». Apud - Cadernos da UnB, sd. pp. 31-39. Ratings: (0)|Views: 334 |Likes: 0 Publicado porBerinjela Resenha Philippe Scmitter See more SCHMITTER, Philippe C. “Reflexões sobre o conceito de política”. Apud: Cadernos daUnB, s/d. pp. 31-39.Ciência Política contemporânea se distingüe essencialmente por duas qualidades: a vontadede ser científica e não afirmar…

Inconstitucionalidade) tem por finalidade declarar que a lei ou parte da mesma é inconstitucional, portanto, contrária a Constituição Federal. Atos contrários a Constituição não podem ser válidos. 4. O requerente vê violação aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da República [art. 1º caput], da cidadania [art. 1º, ll], da igualdade (art. 5º caput, e art. 14) e da proporcionalidade (art. 59 LIV). 5. O que se defende na ADI também, é que não se afigura…

das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social – Nível I, Analista Executivo de Defesa Social - Nível I e Médico da Área de Defesa Social – Níveis I e III do quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, nos termos da Lei Estadual 15.301, de 10/08/2004 (Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.); Lei Estadual 20.748 de 25/06/2013 (reajusta as tabelas de vencimento…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO 124º EXAME DE ORDEM – 2ª FASE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL CADERNO – CIVIL PONTO 1 Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto…

que observadas as condições do artigo 154, I, ou seja, criados por lei comple-mentar, não podem ser cumulativos nem ter fato gerador ou base de cálculo já previstos nas competências descritas na Carta Magna); taxas (todas de serviços e do exercício do poder de polícia de competência da União), contribuições de melhoria de obras públicas realizadas pela União, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (sociais, interventivas e corporativas). Esse material é parte integrante do