Cadastro Urbano

Instrumentos – art. 9 I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X - a instituição do…

alto grau de seletividade, ou seja, fazem seleção para as questões que apresentam maior grau de desigualdade social, cultura e étnica. Neste cenário surge à aposentadoria rural, que vem assegurar ao trabalhador rural o mesmo direito que o trabalhador urbano tem de garantir beneficio pela sua contribuição para com a sociedade. Entretanto, uma das políticas públicas que ganhou notoriedade nos últimos anos foi a aposentadoria rural por idade, instituída pela Constituição de 1988 e que…

para o descumprimento da legislação. REFERENCIAL TEÓRICO 10 TIPOS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 12 PARCELAMENTO DE SOLO Baseado na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, o mesmo é dividido em dois tipos: desmembramento e loteamento. Desmembramento Considera-se desmembramento, segundo a Lei Federal nº 6.766/79, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,…

Apresentação do quadro atual IPTU / ITBI – Principais problemas encontrados CAUSAS 61 municípios não tem PGV – Planta Genérica de Valores; 118 municípios não tem Lei de Parcelamento de Solo; 119 municípios não tem Lei de Zoneamento Urbano; 10 municípios não tem cadastro imobiliário; Servidores desmotivados carentes de capacitações; Carência de recursos tecnológicos; Departamento de arrecadação não recebendo o grau de prioridade que necessita; Legislação tributária…

cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel ou seu preço à vista em uma venda realizada sob condições normais (valor do terreno + valor da construção). Pode chegar a menos de 50% de seu valor de mercado. A cobrança costuma ser atribuída com base nos cadastros das respectivas prefeituras, porém faculta-se ao contribuinte a contestação do valor. O IPTU só pode ser majorado por lei.   A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal, variando conforme o…

grandes centros urbanos. O déficit de moradia no país chega hoje a 7,7 milhões, das quais 5,5 milhões estão em centros urbanos. Se o cálculo incluir moradias inadequadas (sem infraestrutura básica), o número chega a uma faixa de 12,7 a 13 milhões de habitações, com 92% do déficit concentrado nas populações mais pobres. No Brasil, surgiram os chamados movimentos pela moradia, muitos organizados pela própria população sem-teto, que estão entre os principais movimentos sociais urbanos do…

ambiente; II - A adequacäo'das atividades e acöes do Poder Püblico e Privado, econömicas, sociais e urbanas, equilibrio ambiental e dos ecossistemas naturais; III - A adocäo, no processo de planejamento da cidade, de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a protecäo ambiental, a utilizacäo adequada do espaco territorial, dos recursos hidricos e minerais mediante uma criteriosa definicäo do uso e ocupacäo do solo. l V - A -acäo na defesa, protecäo…

possui um dos mais ricos patrimônios histórico, artístico e cultural do Brasil. Dentro desse imenso acervo, destacam-se os núcleos urbanos e sua arquitetura, que incorporam significativos conjuntos de bens móveis e integrados de suma importância para a história da arte Luso-brasileira. Como destaque, a Bahia detém, em seu território, um conjunto de núcleos urbanos preservados que perpassam os cinco séculos da história do “Novo Mundo”, fruto dos diversos momentos políticos,…

de dados e cadastro de instituições, profissionais e trabalhos relacionados à Cartografia Geotécnica e Geoambiental no Brasil. 2. METODOLOGIA Inicialmente a comissão discutiu e definiu uma série de itens, considerados importantes para se obter um diagnóstico sobre a Cartografia Geotécnica e Geoambiental no Brasil. Em seguida estes itens foram organizados em formato de banco de dados (Access 2000) e disponibilizados na página da web da ABGE. A Figura 1 mostra as fichas de cadastro…

A regularização fundiária, como parte da política nacional de desenvolvimento urbano, é uma política pública de longo alcance do Governo, que ganhou importância a partir da criação do Ministério das Cidades. Ela isoladamente não irá atingir os objetivos de inserir as famílias atendidas nas benesses da cidade, porém, é um passo importante nesse sentido, propiciando segurança à população residente e permitindo que o poder público exerça o controle urbanístico necessário a uma cidade de qualidade.