Cabimento Da Jurisdição Contenciosa

A ação monitória ou processo injuncional, introduzida pela lei 9.079/95, no Livro dos Procedimentos Especiais, Capítulo XV, do CPC, artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo qual se busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à célere formação de título executivo que se constitui no caso em que o devedor, a despeito de intimado para apresentar resposta no prazo legal, não o faz. Não é sinônimo de procedimento de execução

julgado); c) Competência para julgar; d) Custas e honorários advocatícios; e) Efeitos da decisão. A reclamação constitucional não é recurso (sem previsão em lei como tal, sem prazo, independe de sucumbência, gravame ou prejuízo), e se submete à jurisdição contenciosa (interesses contrapostos). A reclamação constitucional não é, ainda, incidente processual, pois não pressupõe um processo anterior. A reclamação constitucional, diante de todos os seus elementos, quais sejam, as partes,…

caso de lacuna ( art. 318, NCPC). O processo de conhecimento está no livro I da PARTE ESPECIAL do novo CPC, sendo que o Procedimento Comum é regulado nos arts. 318 a 538. Os procedimentos especiais são divididos em: - De jurisdição Contenciosa (arts. 539 a 718) - De jurisdição Voluntária (arts. 719 a 770) Além dos procedimentos especiais previstos no CPC, há vários outros regulados na legislação especial, tais quais: - Juizados Especiais Estaduais (lei. 9.099/95) e Federais (lei…

antecipação de prova têm cabimento qualquer que seja a natureza da futura demanda – que pode ser contenciosa, ou mesmo de jurisdição voluntária – e tanto podem ser manejadas por quem pretenda agir como por que queira defender-se.” Postas essas premissas, parece-nos oportuno salientar que o objetivo é assegurar o bem do requerente. Somente a título de exemplificação o seguinte julgado: CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MEDIDA PREVENTIVA - JURISDIÇÃO…

meios de impugnação, é oportuno ter sempre em mente um bom conceito de recurso. Entendemos ser o recurso um ônus processual consistente no exercício do duplo grau de jurisdição por qualquer uma das partes de uma lide (jurisdição contenciosa), ou, qualquer um dos interessados, no caso de um conflito de interesses (jurisdição voluntária), via de regra, através da provocação do órgão jurisdicional hierárquico imediatamente superior ao que prolatou a decisão impugnada, objetivando…

Direito Processual Civil II Profª Elisabeth V. De Gennari beth.gennari@terra.com.br Formas de solução de conflitos Processo de conhecimento de jurisdição contenciosa particular: arbitragem (heterocomposição) Execução sincrética: satisfação do direito (não voluntária). - Artigos: 475 A ao 475 R Autocomposição: as próprias partes resolvem o litigio, elas têm autodeterminação. Poderá ser: unilateral/submissão (não é a derrota, mas sim, a submissão ao direito, ao legal): a solução do conflito

Administração Pública Federal. O procedimento e suas fases O processo de determinação e exigência do crédito tributário, ou processo de acertamento, ou simplesmente o lançamento tributário, divide-se em duas fases: (a) unilateral ou não contenciosa e (b) bilateral, contenciosa ou litigiosa. Este processo também tem recebido a denominação de ação fiscal, mas tal denominação parece adequada apenas para designar a atividade que se inicia com a lavratura do auto de infração. É que pode…

de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido fora do território…

d) A assertiva IV é falsa, mas a V é verdadeira. DIREITO PROCESSUAL CIVIL II e) A assertiva III é verdadeira, mas a I é falsa. 4)(CESPE – Juiz – MG/2006) O procedimento comum é: a) ordinário ou especial de jurisdição contenciosa; b) ordinário ou especial de jurisdição voluntária; c) ordinário ou especial; d) ordinário ou sumário. 5)(MPU ANALISTA PROCESSUAL – 2007) De acordo com o Código de Processo Civil, no Processo de Conhecimento, o procedimento sumário a) será observado nas

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É a ação de conhecimento, de procedimento especial de jurisdição contenciosa, em que busca a realização do direito de exigir ou do direito de prestar contas a alguém. Em razão do artigo 914 prever: - quem tem o direito de exigir e - quem tem o direito de prestar contas, A doutrina divide a ação de prestar contas e duas espécies: 1. Ação de exigir contas espontânea. 2. Ação de exigir contas forçada Depende de quem tem o direito de exigir ou quem tem a…