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Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Anulação e Substituição de Títulos ao PortadorConceito, Natureza Jurídica e Cabimento Chama-se título ao portador aquele título de crédito que traduz obrigação de prestação, sendodirigido a um credor anônimo. Sendo anônimo o credor, deverá a prestação ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se da obrigação. Isto porque presume-se credor quem se apresenta com o título, oque faz com que a cessão de crédito se dê pela mera transmissão manual do título. O título de que ora se trata pode ser, desde a constituição, ao portador. Pode, porém,constituir-se nominativo e depois passar a ser ao portador, o que se dá com a aposição do endosso em branco. Este título passa, após ao endosso, a ser tratado como título ao portador, assim como aqueles que,desde a origem, têm tal característica. Os títulos ao portador são raros no direito brasileiro, que extinguiu a maior parte deles através da Lei nº 8.021/90. Isto, por si só, já mostra apouca utilidade, nos dias de hoje, do procedimento especial da “ação de anulação e substituição de títulos ao portador”. Além disso, não se aplica o procedimento aqui mencionado aos títulos cambiaise cambiariformes, nem tampouco aos títulos de dívida pública. É pequeno, pois, o campo de incidência do procedimento especial que o CPC regula nos artigos 907 a 913, sendo adequadaa sua utilização nos casos de signo ao portador (que são promessas de prestar a pessoa indeterminada, com

8/7/2005). Disciplina/Componente Curricular: Processo Civil IV Período/Série: 9ª Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Inexistente 1. EMENTA: * Ação Cautelar; Processo Cautelar; Medidas Cautelares; Sentença e Execução em Processo Cautelar; Recursos no Processo Cautelar; Responsabilidade Civil Decorrente da Medida Cautelar; Procedimentos Cautelares Típicos; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Jurisdição Voluntária. | 2. OBJETIVOS * OBJETIVO GERAL …

procedimentos especiais de jurisdição contenciosa é o objeto de estudo deste trabalho. Quanto a eles, assim conceitua-os o processualista Humberto Theodoro Júnior (2006, p. 4): "são aqueles que se acham submetidos a trâmites específicos e que se revelam total ou parcialmente distintos do procedimento ordinário e do sumário". Eles estão previstos no Livro IV, Título I do Código de Processo Civil (CPC). Ali consta quinze tipos de ações que deverão seguir esse rito especial. Contudo, este…

UNIDADE 4 – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INTRODUÇÃO * artigos 890 a 1210, divididos em dois títulos: procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária; * não se trata da estipulação de um novo tipo de processo, mas, sim, de processos de conhecimento que não tem o procedimento comum (ordinário ou sumário), mas especial, na medida em que dotados de alguma peculiaridade que os distancia do ordenamento padrão; * a justificativa…

SEMANA 1: Procedimentos Especiais no CPC: Consignação em pagamento. Conteúdos: 1. Procedimentos de jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos Especiais – especialidade em face da pretensão. Razões. 2. Procedimento para a consignação em pagamento. Consignação Extrajudicial e Judicial. PROCESSO E PROCEDIMENTO - Processo é o caminho. O instrumento que a parte dispõe para fazer valer o direito em tese violado, desrespeitado por outro, que igualmente resiste a…

Plano de Aula: Ação de Prestação de Contas. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Ação de Prestação de Contas. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação de Prestação de Contas Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as regras de competência; Articular os conhecimentos teóricos…

Plano de Aula: Ação de Consignação em Pagamento. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Ação de Consignação em Pagamento. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Ação de Consignação em Pagamento Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as regras de competência; Articular os conhecimentos…

JURISDIÇÃO: Conceito: trata de uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve. JURISDIÇÃO é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Poder: é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Função: expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos…

presente trabalho busca trazer uma elucidação a respeito dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, tendo como base o Código de Processo Civil pátrio. Tais procedimentos possuem uma característica peculiar, que é exatamente o litígio, o contencioso. O trabalho aborda quatro espécies de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, quais sejam o depósito, a anulação de substituição de títulos ao portador, divisão e demarcação e embargos de terceiros. Palavras-chave:…

ARAUJO, Renan Lopes; PETERMANN, Marcelo. A eficácia do embargo extrajudicial na ação de anunciação de obra nova. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 1536-1548, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A EFICÁCIA DO EMBARGO EXTRAJUDICIAL NA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Renan Lopes Araujo1 Marcelo Petermann2 SUMÁRIO Introdução; 1 Considerações da Ação de Nunciação…