Cabimento Da Jurisdição Contenciosa

7.7 7.8 7.9 7.10 7.11 7.12 7.13 7.14 Recurso adesivo Natureza da decisão e recurso cabível Juízo de admissibilidade e juízo de mérito Requisitos de admissibilidade dos recursos 7.6.1 Legitimidade para recorrer 7.6.2 Interesse em recorrer 7.6.3 Cabimento 7.6.4 Impedimentos recursais (renúncia, desistência, aquiescência) 7.6.5 Tempestividade 7.6.6 Custas (preparo e porte de remessa e de retorno) 7.6.7 Regularidade formal Agravos 7.7.1 Agravos de 1.º grau 7.7.2 Agravo retido 7.7.3 Agravo…

trazer à baila o entendimento jurisprudêncial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE - VÍCIO FUNDAMENTAL - ARGÜIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - ARTIGOS 267, § 3º, 585, II; 586; 618, I, DO CPC. "I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental;…

momentos. Ao meu orientador, Prof. Dr. Fabio Costa Morosini, que ajudou na reformulação deste trabalho, e cedeu, além de seu conhecimento, o estímulo acadêmico. 4 RESUMO Os Estados são soberanos na arena mundial, exercendo o monopólio jurisdição sobre seus territórios. Há casos, no entanto, em que é possível aplicar o Direito Estrangeiro através da Cooperação Jurídica Internacional. Um de seus desdobramentos é a Homologação de Sentença Estrangeira, procedimento que…

Código Penal EC Emenda Constitucional STF Supremo Tribunal Federal TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí rol de categorias COMPETÊNCIA Competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. É a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional Direito Processual[1] Direito Processual É todo complexo de regras instituídas pelo poder público no sentido de determinar a forma, por…

Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Instrumentos legais de obtenção de prova: delação premiada, infiltração de agente policial em organizações criminosas, ação controlada. 3. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da Justiça Federal dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da…

MANDADADO DE SEGURANÇA- ADVOGADO – INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA................................................................................................................................27 MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JURISDICIONAL – CABIMENTO............................27 MANDADO DE SEGURANÇA – COISA JULGADA – DESPREZO – ORDEM CONCEDIDA…

Julgamento ou decisão ___________________________________________________ 37 40 43 45 46 Capítulo 4 -A Aplicação dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório no Processo Administrativo Disciplinar ___________________________________ 50 4.1 Do cabimento da garantia do direito à defesa e do contraditório nos diversos tipos de processo administrativo __________________________________________ 50 4.2 A aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo…

direito sem que se tenha efetivado agressão à posse. Portanto, tanto a penhora como o arresto oportunizam a oposição dos embargos de terceiro. Confira-se, a propósito, o magistério de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS (verbis): “.No exercício da jurisdição, contenciosa ou voluntária, o Estado poderá determinar apreensão de bens de quem não é parte no processo, isto é, não é autor nem réu, causando verdadeiro esbulho ou turbação possessória. Tal se dá nos casos de penhora, depósito, arresto,…

jurisprudência tem aplicado por analogia o art. 11 da Lei n. 7347/85, para condenar também o agente público ao pagamento da multa, tornando, assim, a tutela efetiva, observando-se, contudo, o contraditório. Multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 14, V, do CPC): a Fazenda pública está isenta, pois reverte para a União ou Estado, a ser inscrita em dívida ativa. Entretanto, tem-se entendimento ser cabível a condenação do agente público. Multas dos arts. 538, parágrafo…

às vezes, pode se dar por motivo de nulidade preexistente à sentença ou acórdão, caso em que se reinicia o processo principal e, sanada a nulidade, prossegue. (JTA 44/201). Destina-se a expressão “se for o caso” a evitar a supressão de um grau de jurisdição (RT 471/178, JTA 34/299, RJTAMG 40/61, maioria) e se refere em exclusivo à hipótese em que, rescindido o acórdão, possa o tribunal proferir desde logo outro, em substituição, o que fará em seguida, no mesmo julgamento. Anota o insigne…