Cabimento Da Jurisdição Contenciosa

das leis: vive na tradição judiciária, que as atrofia, ou desenvolve." (Rui Barbosa). RESUMO A antecipação de tutela é tema que suscita discussões desde sua criação, pois ao longo dos anos sua constitucionalidade, seus requisitos, o momento e o cabimento, foram insistentemente debatidos. Assim, é sempre atual e digno de ser debatido. Na seara da concessão ex officio, nosso objetivo foi analisar o tema dentro da doutrina e da jurisprudência, restando evidente que se tem divergências,…

para conhecimento do recurso da parte vencida, recurso esse que não é dotado de efeito suspensivo.  Carta precatória ­ É o expediente pelo qual o juiz se dirige ao titular de outra jurisdição que não a sua, de categoria igual ou superior à de que se reveste, para solicitar­lhe seja feita determinada diligência que só pode ter lugar no território cuja jurisdição lhe está afeta. 0 juiz que expede a precatória é chamado de deprecante e o que recebe denomina­se deprecado. A…

INSTRUMENTALISTA .............................................................................. 15 AULAS 4 E 5 — OS PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL................................................................... 21 AULAS 6 A 8: JURISDIÇÃO .................................................................................................................................... 32 AULAS 9 A 11: COMPETÊNCIA…

modalidade de solução de litígios derivada da atuação de um terceiro, o qual fixa a regra solucionadora do conflito a ser cumprida pelo vencido, sob pena de eventual execução forçada; (B) duas são as espécies de heterocomposição: a arbitragem e a jurisdição; (C) a arbitragem é obrigatória em certos casos; (D) o juízo arbitral está disciplinado na Lei 9.307/1996, a qual prevê duas hipóteses para a implementação da convenção de arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.…

2 Idem: op. cit; loc cit. 3 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo cautelar: 23 ed. Ver. e atual.: São Paulo: Liv. E Ed. Universitária de Direito, 2006, p, 1-2. 8 Ao vetar a seus súditos fazer justiça pelas próprias mãos e ao assumir a jurisdição – poder que toca ao Estado de formular e de fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica – o Estado não só se encarregou da tutela jurídica dos…

solução mais alinhada com os ditames legais. Suas decisões dão vida aos trabalhos legislativos, definindo concretamente o alcance das regras estipuladas. Estabelecem, assim, diretrizes de políticas públicas, influindo nos comportamentos sociais1. É a jurisdição, portanto, instrumento de distribuição de justiça e promoção da paz social. Dada a relevância social inerente à atividade judiciária e aos produtos que dela derivam, primordial se faz a preservação da sua credibilidade como via…

do acordo é escrita, e se individual basta um documento assinado pelo empregado expressando a sua concordância em fazer horas extras; em se tratando de ajustes entre sindicatos, empresas, a forma será a convenção coletiva ou o acordo coletivo. Cabimento: à cabível para todo empregado, como regra; todavia, há exceções que devem ser respeitadas; o fundamento legal é a CLT, art. 59, que declara que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de

força executiva, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência". Ou pelas palavras do nobre Doutrinador ELPÍDIO DONIZETTI, in verbis: “ A ação monitória é definida como procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a formação de um título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel.” Quando se fala da…

interferência de terceiro estranho ao conflito, a mediação e o processo. Como formas parciais de resolução dos conflitos temos então a Autotutela ou Autodefesa e a Autocomposição e, como forma imparcial, o processo. 2.1 Da autotutela à jurisdição - modernamente, em ocorrendo a convergência de interesses antagônicos, ou um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (caracterizando-se então a lide), em princípio o direito impõe que, se se quiser pôr fim a…

social. O Estado Democrático de Direito consagrou o direito à jurisdição como um direito fundamental do homem e a partir deste reconhecimento instituiu garantias constitucionais a fim de possibilitarem sua eficácia prática nas relações sociais. Luiz Guilherme Marinoni (1996, p.20) refere-se à jurisdição e o acesso à justiça afirmando que ambos devem ser observados através do conceito do Estado Democrático de Direitos: A jurisdição e o tema do acesso à justiça devem ser…