Cabimento Da Jurisdição Contenciosa

Ministério Público brasileiro, apesar destas quase duas décadas de vigência da Lei Maior. Por entendermos que o atendimento ao público é um dos meios mais efetivos de que se pode valer o Ministério Público para garantir aos necessitados o acesso à jurisdição, dedicamos a essa matéria o terceiro Capítulo. Essa parte constitui a atualização do livro O atendimento ao público e o promotor de Justiça (1985), nossa primeira obra, pela qual temos muito apego. Sobre ela, nosso estimado…

segurança ou no caso da absolvição própria para evitar uma ação civil ex delicto (quando não fundamentada nos incs. I, IV e V do art. 386 do CPP). A sentença sem dispositivo é inexistente. Também é inexistente a sentença elaborada por juiz sem jurisdição (em férias, licenciado, afastado, aposentado). b) Requisitos extrínsecos: são a publicação e a intimação da sentença. A publicação da sentença é uma formalidade de suma importância; enquanto não for publicada, a sentença não pode ser…

Litisconsórcio Multitudinário: Sopesando-se os princípios do contraditório e ampla defesa e da economia e segurança jurídica, privilegiam-se os primeiros na hipótese de haver um numero de litigantes que possa causar dificuldades para o exercício da jurisdição. O juiz devera verificar a existência do litisconsórcio multitudinário ao despachar a petição inicial ou ao ser instado pelo réu no prazo de sua defesa (CPC, art 297) e, verificada a existência de prejuízo ao exercício do direito…

o rei era soberano e não se sujeitava a quem quer que fosse, o que incluía a lei. (MULATO, 2010) Apenas com o advento do Estado de Direito – que se estabeleceu o império da lei – surgiu o direito administrativo, exatamente quando da formação da jurisdição administrativa francesa. (MULATO, 2010) Nessa época, os atos administrativos eram tidos como atos de polícia, atos que formavam um poder autônomo do Estado, não limitado pela lei e nem sujeito a qualquer controle pelos Tribunais…

Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3 Pessoa jurídica. 4 Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos. 5 Prescrição e Decadência. 6…

Fazenda Pública 39 CONCLUSÃO 47 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 52 ÍNDICE 59 FOLHA DE AVALIAÇÃO 63 INTRODUÇÃO Podemos dizer que uma das atividades do Estado é a jurisdicional, assim a atuação da jurisdição se faz através do processo, que não é nada mais que o somatório de atos que visam alcançar determinado fim. Temos uma primeira fase que visa à composição da lide, o litígio, como solução que há de se tornar definitiva e imutável pela…

garantido um direito. Assim, é a petição inicial quem tem o poder de acionar a jurisdição, que nada mais é que a aplicação da lei pelos órgãos compostos do Poder Judiciário, através de seus magistrados. Mas, no entanto, esse poder de decisão sofre algumas limitações em razão da matéria que vai ser discutida, da pessoa que figura como parte ou ainda do lugar que vai ser proposta a demanda. A essas limitações dentro da jurisdição, dá-se o nome de competência, que adiante resumidamente…

sentenciar à morte autores de delitos então considerados mais graves. No Rio Grande do Sul, a história do Judiciário tem início no dia 03 de fevereiro de 1874, com a instalação do Tribunal da Relação de Porto Alegre, na Rua Duque de Caxias, 225, com jurisdição sobre as Províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A Corte, composta por sete Desembargadores, teve como primeiro Presidente o Desembargador João Baptista Gonçalves Campos. Proclamada a República, e…

Administração, ainda que independentes e irresponsáveis, para o julgamento destas questões; e, finalmente, a atribuição, como um primeiro grau de jurisdição, de competência a certos orgãos da própria Administração financeira para sozinhos ou em comissões mistas de que fazem parte representantes dos contribuintes decidirem num primeiro grau de jurisdição sobre os problemas de determinação da matéria colectável 3 A opção entre juízes especializados em matéria fiscal e julgamento das…

resposta do réu, petição de interposição de recurso, razões de recurso e contrarrazões de recurso. a) Petição inicial Esta estrutura deverá ser utilizada para a elaboração de todas as iniciais dos procedimentos sumário e ordinário de jurisdição contenciosas, nos termos dos artigos 275 e 282 do CPC. b) Resposta do réu Esta estrutura deverá ser utilizada para a elaboração das diversas formas de resposta do réu, conforme previsto no artigo 297 do CPC. c) Interposição de recurso…