Recursos - Proc penal

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1 CABIMENTO O art. 102, III, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d” da Constituição Federal de 1988 ensina as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário. Desta forma, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida, proferida em única ou última instância: (a) contrariar dispositivo da Constituição do Brasil; (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF/88; (d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 1.2 PRAZO Segundo Guilherme de Souza Nucci, a interposição do Recurso Extraordinário deve ser feita por petição, no prazo de 15 dias, contados a partir da data da intimação do acórdão, devendo ser dirigida ao presidente do tribunal que proferiu a decisão combatida. Ressalva-se a hipótese da Súmula nº 728 do STF que nos ensina que “é de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94.“ 1.3 REQUISITOS ESPECÍFICOS Para o cabimento deste recurso, a Constituição, no § 3º do art. 102, predispõe que o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal possa então examinar a…

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Consiste o Mandado de Segurança em uma ação civil impugnativa, de caráter de garantia constitucional, utilizável para a proteção de um direito líquido e certo, perante uma lesão ou ameaça proveniente de ato de autoridade pública ou pessoa jurídica investida no poder público. Por direito liquido e certo, entende o saudoso mestre JÚLIO FABRINI MIRABETE, ser o "direito que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não…

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Objeto. 4. Legitimidade e Competência. 5. Procedimento. 6. Mandado de segurança e Cabimento no Processo Penal. 7. Referências. 1. INTRODUÇÃO O trabalho em tela apresenta um panorama acerca do mandado de segurança na esfera e aplicação do processo penal, bem como sua legitimidade e impetração como remédio constitucional. Inicialmente, na…

Revisão Criminal *Conceito, Cabimento & Natureza Jurídica Podemos conceituar a revisão criminal como ação de caráter impugnativo, de natureza constitutiva e competência originária dos tribunais, que objetiva revisar ou re-examinar a decisão criminal com trânsito em julgado. Esta é cabível somente em favor do réu, sendo meio privativo de defesa. Como fundamentação legal para cabimento de tal, temos o Artigo 621 do CPP e incisos de I a III: “Art. 621. A revisão dos processos findos…

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1.Cabimento: É expresso na Constituição Federal, em seu artigo 102, III algumas hipóteses de cabimento do recurso extraordinário: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de…

Esquema de impugnações da decisão judicial realizado para fins de obtenção da nota parcial de N2, na Disciplina Direito Proc. Penal III (A01), do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Professora Orientadora: Isadora Steger Consuelo Mendes. GOIÂNIA – GO nov./2013 Recurso Extraordinário 1 - Cabimento Hipótese (art. 102, III, CF): a) Contrariar dispositivo da CF; b) Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e julgar válida…

1) Recurso Extraordinário - Cabimento: artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Caberá recurso extraordinário, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. - Prazo: 15 dias. - Requisitos específicos: Prequestionamento…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR Com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 12.016, de 07 de Agosto de 2009, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas: DOS FATOS O Impetrante teve seu veículo subtraído e por sorte posteriormente…

Recursos Fundamentos, Cabimento e Prazos 1 – Introdução As matérias processuais exigem especial atenção do advogado e dos demais operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. Para facilitar a…

apreciação do caso focalizado, endereçado ao próprio julgador ou ao tribunal, afim de corrigir, modificar, ou confirmar o estado de coisas existente. FUNDAMENTOS Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana e no combate ao arbítrio. João Monteiro anota que “todo recurso para juiz superior (provocatio dos romanos) corresponde e satisfaz a uma tendência irresistível da natureza humana; é a expressão legal do instinto que leva todo homem…