Plano De Aula

Plano de Aula: Ação de Consignação em Pagamento. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa.
PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048
Título
Ação de Consignação em Pagamento. Direito Civil e Processual Civil. Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
6
Tema
Ação de Consignação em Pagamento
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
Identificar as regras de competência;
Articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, em especial no que pertine ação de consignação em pagamento;
Compreender o cabimento da ação de consignação em pagamento (artigo 890 e seguintes do CPC); Analisar a questão do direito de pagar e a extinção da obrigação;
Redigir a peça processual, com atenção à legitimação ad causam, à competência e aos requerimentos constantes no artigo 893, do CPC abordando doutrina e jurisprudência sobre o tema.
Articular fato, valor e norma;
Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso;
Estrutura do Conteúdo
1. Ação de Consignação em Pagamento

1.1. cabimento; 1.2. procedimento; 1.3. legitimação; 1.4. competência (local de cumprimento da obrigação).
2. Direito das Obrigações

2.1. pagamento em consignação; 2.2. extinção da obrigação.
Aplicação Prática Teórica
(Exame 117 Ponto 1 OAB/SP com alterações) Romálio contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, Romálio procurou a Canarinho