Cabimento Da Jurisdição Contenciosa

fundamento e natureza jurídica. Os recursos tem por base jurídica o resguardo no próprio texto constitucional, quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição dá maior certeza à aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por isso que se encontra assente nas legislações. Um segundo exame da relação jurídica Posta em litígio é necessário para…

Tribunais, com previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). 2-) Natureza jurídica: Portanto, reclamação é medida judicial, não sendo procedimento de jurisdição voluntária, pois não objetiva ato autorizativo, homologatório ou constitutivo de direitos (administração pública de interesses privados), mas sim procedimento de jurisdição contenciosa. A reclamação constitucional é uma AÇÃO, com todos os seus elementos: partes, causa de pedir e objeto, somente podendo ser disciplinada por lei federal,

do STJ define cabimento de embargos infringentes em preliminar de ação rescisória, o julgamento da ação rescisória só permite os embargos infringentes se houver modificação da situação anterior, ou seja, caso a sentença transitada em julgado tenha sido anulada ou rescindida. Nessa hipótese, os embargos são cabíveis independentemente da divergência de votos ser quanto a admissibilidade ou ao mérito da ação. A tese foi aplicada no julgamento de recurso especial que analisou o cabimento de…

funcionário do Estado. 119. Os magistrados judiciários- na realeza era o rei quem distribuía justiça. Na republica, esse poder era dos cônsules. Porem a partir de 367a.C. os cônsules passaram a exercer jurisdição contenciosa sendo exercida pelo pretor e, em parte pelos edis curuis. De inicio essa jurisdição se estendeu apenas a Roma, e posteriormente os magistrados locais passaram a exercê-la, e pretor, em determinadas regiões da Itália, delegava poderes aos praefecti iure dicundo. No…

Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito Civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3 Pessoa jurídica. 4 Bens. 5 Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos. 6…

de equidade: trata-se de uma liberdade especial do juiz nos procedimentos de jurisdição voluntária (art. 1109). O juiz não fica adstrito ao pedido formulado, mas pode decidir de acordo com a conveniência e a oportunidade. Espécies: • Jurisdição contenciosa – 890 a 1102. O inventário e a partilha são procedimentos de jurisdição contenciosa. • Jurisdição voluntária – 1103 a 1210. Há alguns procedimentos de jurisdição voluntária que poderiam ser realizados perante a autoridade…

Contencioso Administrativo X Jurisdição Una Daniel Augusto Teixeira De Miranda - Graduando em Direito pela UnB Introdução Dentro dos modelos de jurisdição utilizados pelos países de tradição romano-germânica diferenciam-se o contencioso administrativo do sistema da jurisdição una. O presente trabalho objetiva realizar um breve histórico acerca do contencioso administrativo francês e do praticado em Portugal para delinear os moldes desse sistema diante de duas utilizações diferenciadas.…

superior ao que sustenta, isso levaria muito tempo. A garantia dos direitos individuais é um valor a ser respeitado pela Administração e o contribuinte deve ser tratado de forma que prevaleça o princípio da proteção da boa-fé. Assim, o duplo grau de jurisdição é garantido tão-somente ao particular, que tem direito de reclamar seu descontentamento sobre a primeria sentença. A possibilidade de falha humana do julgador sempre recomenda permitir ao vencido uma oportunidade de reexame…

deve pode ser acionado pelo credor que quer vê-las prestadas. 4 Competência Conforme art. 53, III, d4, do CPC 2015, o foro competente é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação que se lhe exigir o cumprimento. 5 Hipóteses de cabimento Conforme art. 550, do CPC/2015, a ação de exigir contas é cabível sempre que alguém afirmar ser titular de direito de exigir contas. Nada obstante, o STJ possui variados casos em que é admissível a ação de prestação de contas.…

.......... 3 6 1.1. Conceito e Natureza.......................................................................... 6 1.2. Previsão Legal................................................................................... 6 1.3. Hipóteses de cabimento e Competência.......................................... 7 1.4. Interposição e Preparo..................................................................... 7 1.4.1. Prazo para Interposição..........................................................