Código V Para Transação A Vista E P

normas sociais (Capítulos 5 e 6), por estas serem questões que algumas vezes envolvem aspectos técnicos nem sempre simples e acessíveis, mesmo para economistas já formados, já que muitos não estão familiarizados com esses assuntos. ST E L I V RO T R ATA VII C O O P E R AÇ ÃO E C O N F L I T O | R o n a l d o F i a n i ELSEVIER Mas é importante destacar que essa escolha por deixar de lado, sempre que possível, os aspectos técnicos mais complexos e secundários em favor das ideias…

1. INTRODUÇÃO O tema proposto para a discussão, qual seja o princípio da irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador e suas decorrências imediatas (renúncia e transação), nada obstante já tenha sido objeto dos mais variados estudos, inclusive em nível mundial, ainda pode ser explorado por outra vertente metodológica. Isso se dá pela necessidade de adequação dos princípios próprios do universo justrabalhista às novas teorias, ditas de último, entre nós sobretudo, "pós-positivista", como a dos

FATOS e DO DIREITO: 1. O requerente foi preso em flagrante em data de 13 de junho de 2008, por Policiais Federais, desta cidade de Cascavel, após suspeita da prática de Contrabando, previsto no artigo 334, parágrafo 1º e artigo 288 todos do Código Penal Brasileiro. Autuado e pregressado pela Polícia Federal, ficou recolhido às dependências daquele órgão. 2.Em 26 de junho de 2008, foi o Réu posto em liberdade, mediante pedido de liberdade provisória sem fiança (cópia em anexo). …

000, bairro Boa Vista, Brasília de Minas – Minas Gerais, CEP.:000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000, por seus procuradores, mandatos inclusos, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código…

sejam, a composição civil, a transação penal, a necessidade de representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas e a suspensão condicional do processo, aos crimes militares. Entretanto, em 27.09.1999, a Lei 9.839 acrescenta o artigo 90-A à Lei 9.099/95, proibindo a aplicação de suas disposições no âmbito da Justiça Militar. Apesar do manifesto impedimento legal, a Auditoria da Justiça Militar de Santa Catarina vem aplicando os institutos da transação penal e da…

nota promissória está retida no cartório de protestos, por exemplo. Entretanto, há situações em que a liquidez é suprida por documentos posteriores ou por meras declarações do obrigado. É o caso de contrato de seguro de vida ou de acidentes pessoais, p. ex., onde o valor a indenizar estará sujeito a perícia médica. ________________________________________ 2. Títulos executivos judiciais (art. 584). Títulos executivos judiciais são formados com a participação de órgão do Poder…

da ampla defesa, entre outros. O nosso atual Código de Processo Penal, vigente desde 1941, tornou-se obsoleto, como uma roupa infantil que não mais cabe no adulto amadurecido que um dia a vestiu. Em verdade, o nosso instrumental processual não se amoldou de forma perfeita às revoluções constitucionais e legais acontecidas nos últimos anos, ou seja, ao novo direito material que exsurgiu no decorrer dos anos. O procedimento comum, previsto no nosso Código Processual Penal, já era, sem…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL TRABALHO DE DIREITO CIVIL V CONTRATOS EM ESPÉCIE PROFESSOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA 1) Mandato a) O que distingue o mandatário do gestor de negócios? b) Apresentar acórdão relatado sobre mandato. a) Pontes de Miranda classifica o mandato como o contrato através do qual alguém assume o dever e a obrigação, perante outra pessoa, de gestionar os negócios desta, com ou sem poderes de…

esta subscrevem (doc. anexo 01), com endereço profissional sito à ..................................., vem à ínclita presença de Vossa Excelência especialmente para, fulcrado no artigo 292 e segs., 287, 461 e 644 do C. P. Civil, c/c, art. 186, 187 e 927, todos do C. Civil e art. 5°, V e X da C. Federal, promover AÇÃO COMINATÓRIA, c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, fundada em TITULO EXTRAJUDICIAL em face de .................................., pelos motivos de fato e…

considerando-se as condições peculiares daquele a quem é dirigida (condições psíquicas, idade sexo, saúde, força etc.)”. A “vis relativa”, consoante artigo 22 do CP, isenta o agente de pena, atribuindo-a ao coator. Não existe crime praticado por Mattew, haja vista que a teoria adotada pelo CP abarca um conceito tripartido de crime (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade), logo, ante a inexigibilidade de conduta diversa - advinda da coação - prejudicada estará à composição da…