Código Penal Estrutura

O estrito cumprimento do dever legal como causa excludente de ilicitude 1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do delito, tem-se que,…

pesquisa enfocou o direito penal canônico, tendo como objetivo principal, analisar duas leis que nos dias de hoje também estão dentro do código penal Brasileiro. O texto está organizado da seguinte maneira: o primeiro capítulo trata da origem e formação da Igreja e conseqüente formação do Direito Canônico, analisando a evolução histórica das idéias penais O segundo capítulo refere-se ao Código de Direito Canônico desde sua formação até o Código atual e sua estrutura; .O terceiro…

RESUMO O trabalho intitulado teve como foco as penas restritivas de direitos. Especificamente tratou-se da aplicação das penas restritivas de direitos. A adoção da pena restritiva de direitos tem como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o socorro ao sistema penitenciário deficitário. O objetivo geral da pesquisa foi analisar, sob a visão da legislação brasileira e dos princípios constitucionais vigentes, quais as implicações jurídicas da utilização de…

CATARINENSE – UNESC UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO – 7ª FASE MATUTINO DISCIPLINA: METODOLOGIA DO TRABALHO MONOGRÁFICO ACADÊMICA: MAYSA VICENTE MARQUES 1. TEMA: Instituições da Persecução Penal. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: O modelo inquisitório nas Instituições da Persecução Penal, e a influência dos discursos punitivistas nas decisões judiciais criminais dos magistrados da comarca de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: Tendo em vista o modelo processual acusatório…

DIREITO PENAL Conceito: Direito Penal é o ramo do direito penal público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Características: Positivo: É normativo, porque o direito positivo tem como objeto a norma. Público: O Direito Penal regula as relações do indivíduo com a sociedade, por isso faz parte do Direito Público. Valorativo: Consiste na valoração das normas pelo Direito, em conformidade com o fato e em escala…

todo homem é presumido inocente até que seja declarado culpado, se se julga indispensável prendê-lo, todo o rigor à sua detenção deve ser severamente reprimido pela lei".(pag503) A exceção era representada pelos sujeitos indicados pelo art. 206 do Código de Processo: "Os ociosos, vagabundos, mendigos e outras pessoas suspeitas" porque "difamadas por crimes ou delitos" e "os já condenados a penas criminais". Só a estes últimos era estabelecido pelo art. 182, no caso de delitos punidos…

TEMA – AÇÃO PENAL E EXITNÇÃO DA PUNIBILIDADE. PASSO 1 1) Qual o conceito da ação penal? Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo à um caso concreto. Sendo o único titular do poder-dever de punir, o Estado-Administração, através da ação penal tem o direito de aplicar o direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. 2) Quais as principais características da ação penal? As principais características da ação…

prisional brasileiro de uma forma geral. Fala de problemas, soluções, reinserção social e ressocialização do preso. A ênfase maior é na questão que consideramos como maior problema do sistema prisional brasileiro, a falta de investimentos tanto em estrutura quanto em programas de ressocialização. Tratamos também de assuntos como a história da pena e história do sistema prisional. 1 TEMA E PROBLEMA Descaso, omissão e falta de investimentos, é assim que definimos o…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS REFLEXOS NA SOCIDADE Goiânia 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS REFLEXOS NA SOCIDADE Goiânia 2013 1 TEMA O estudo terá como tema a Redução da Maioridade Penal e seus Reflexos na Sociedade. 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo Geral Verificar a relação entre a maioridade penal e a redução da criminalidade bem como os reflexos

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta…