Código Florestal De 1965 App

FACULDADES INTEGRADAS DO TAPAJÓS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO TURMA: 4º DIN 2 PALAVRA CHAVE: AS INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Rosilete da Mota Gonçalves Este trabalho objetiva informar sobre as novas mudanças no código florestal brasileiro, bem como, discussões sobre o tema, veto presidencial e críticas do texto. Santarém - Pará, Novembro de 2013

Introdução O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, hoje revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Desde a década de 1990, várias tentativas têm sido feitas com o intuito de “flexibilizar” o Código Florestal Brasileiro para que ocorressem grandes mudanças, dentre elas a porcentagem de reserva legal que deve ser mantida na propriedade privada. Entende-se por Reserva Legal uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada…

Ambiente Código Florestal Brasileiro • • A primeira versão do Código Florestal Brasileiro é de 1934. Em 1965 foi promulgado um novo Código (Lei nº 4.771, de 1965), que está em vigor até hoje, e nele foram estabelecidas a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). Reserva Legal é a área percentual do imóvel rural que deve ser mantida com a cobertura vegetal natural, e APP são áreas críticas que devem ser preservadas, como topos de morro, encostas e margens de rios.…

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO RESUMO O novo código florestal sem dúvidas foi um assunto extremamente polêmico, quando se diz respeito ao Meio Ambiente é necessário se abrir uma visão profunda e de realismo, muitas pessoas acreditam que ambiente saudável é estar em lugares bonitos, mas de fato isso está muito longe desse pressuposto, é um ambiente onde aja a interação das espécies de todos os tipos e vamos além, um ambiente

preservação permanente (APP), que aparece na primeira legislação sobre o Código Florestal como termo de “floresta protetora” no decreto Nº 23.793 de 23 de janeiro 1934 a fim de conservar o regime das águas, evitar a erosão, fixar dunas e auxiliar a defesa das fronteiras, entre outros. A partir da lei 4.771 de 1965 as florestas protetoras passam a ser denominadas de áreas de preservação permanente. Existem diversos tipos de área de preservação permanente, a área conhecida como APP em…

1. O código florestal e a mudança de 2012 O primeiro Código Florestal brasileiro foi lançado em 1934 pelo Decreto 23.793, sendo atualizado em 1965 (Lei nº 4.771) e modificado, a partir de 1996, por inúmeras Medidas Provisórias, até ser reformulado em outubro de 2012. O Código Florestal brasileiro tem como função ditar as regras gerais a respeito da exploração do território brasileiro, determinando as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e as regiões autorizadas para a…

FLORA CF/88 -Competência em Matéria Florestal Art 23, VII (competência material comum) Art 24, VI (competência legislativa concorrente) Art 225, § 1º, VII (proteger a fauna e a flora) CÓDIGO FLORESTAL – Lei 4771/1965 Lei Federal recepcionada pela CF/88 Caberá aos demais entes federativos (Estados e Municípios) legislar para complementar ou suplementar Lei federal FLORESTAS = bens ambientais = Seu titular é o povo, é bem difuso sofrendo limitações mesmo quando situados em…

........................................4 As APPs no Brasil................................................................................................5 Conclusão............................................................................................................7 Bibliografia...........................................................................................................8 Introdução Áreas de preservação permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam

Código florestal de 1965 Com o advento dos novos combustíveis e fontes de energia, como as hidrelétricas, a lenha foi deixando progressivamente de ter importância econômica. Inversamente, crescia a consciência do papel do meio ambiente e das florestas. Assim, em 1960, o Legislativo se mobilizou para alterar a lei de 1934 – e a função das florestas em terrenos privados. Foi assim que o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65) transformou a “quarta parte” em reserva legal, já com o…

Impactos do Novo Código Florestal à Atividade Imobiliária Entrou em vigor o novo Código Florestal - Lei Federal 12.651/2012, concomitantemente à MP 571/2012, recentemente convertida na Lei 12.727/2012, que modifica diversos artigos da primeira! Esperada e debatida por diversos setores da economia e da sociedade, essa norma revoga o antigo Código de 1965, dentre outras normas, e altera e consolida disposições de Resoluções CONAMA 302 e 303/2002 e 369/2006. E, quais seriam os principais impactos