trabalho c digo florestal

1. O código florestal e a mudança de 2012 O primeiro Código Florestal brasileiro foi lançado em 1934 pelo Decreto 23.793, sendo atualizado em 1965 (Lei nº 4.771) e modificado, a partir de 1996, por inúmeras Medidas Provisórias, até ser reformulado em outubro de 2012. O Código Florestal brasileiro tem como função ditar as regras gerais a respeito da exploração do território brasileiro, determinando as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e as regiões autorizadas para a produção rural. São definidos dois tipos de áreas de preservação: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP), sendo a Reserva Legal a porcentagem de cada propriedade rural que deve ser preservada e as APPs tendo como função a preservação de biomas frágeis. O novo Código Florestal, aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 2012, flexibilizou as regras para recomposição da Reserva Legal e das APPs, especialmente para os pequenos produtores. O texto recebeu muitas críticas de ambientalistas. Porém, para o governo, a maioria do Congresso e o setor produtivo, as novas regras são mais realistas, já que, desde 1965, apenas 20% dos agricultores conseguiram cumprir o previsto na lei anterior. Entre os diversos aspectos do projeto, pelo menos quatro têm gerado grande polêmica: a regulação sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal; as atividades produtivas permitidas em áreas protegidas; a definição de competências em matéria ambiental; e os incentivos visando à recomposição de APP e áreas de reserva legal.

2. Conceito e importância dos grupos de pressão A democracia social não representa a vontade de um único homem, mas de um agregado humano. Tais interesses possuem duas formas de chegarem ao Estado para a busca de sua representação: os partidos políticos e os grupos de pressão.

“Os grupos de pressão, segundo J. H. Kaiser, são organizações da esfera intermediária entre o indivíduo e o Estado, nas quais um interesse