Código Florestal 4771

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL – AS INOVAÇÕES NO TEXTO LEGAL Curso de Direito RESUMO Ao analisar historicamente o avanço do Direito Ambiental, perceptível é seu advento como resposta à necessidade de brecar o desenvolvimento econômico irresponsável. Nesse contexto, então, de elevada importância são os mecanismos institucionais escolhidos a fim de pôr em prática a proteção ao meio ambiente, já que eleitos para modelar o desenvolvimento desenfreado. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, por vez

animais a crueldade. Lei nº 4771, de 15.9.965, que institui Código Florestal. Lei nº 5197, de 3.1.1967, que dispõe sobre a proteção a fauna (Código de Caça). Decreto-Lei nº 221, de 28.2.1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos a pesca. § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Decreto-Lei nº 1985/40 – Código de Mineração, com redação dada

PROPRIEDADE RURAL. 5 3. CONCEITO DE RESERVA LEGAL E A SUA FUNÇÃO SOCIAL ECONÔMICA. 6 4. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. 9 4.1 O Princípio Poluidor Pagador 9 4.2 Princípio da Compensação Ambiental 10 5 A RESERVA LEGAL NO CÓDIGO FLORESTAL – EFEITOS DE CONTRIBUIÇÃO COM UMA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 12 6 CONCLUSÃO 14 BIBLIOGRAFIA 15 1. INTRODUÇÃO Este trabalho busca demonstrar a importância ecológica da Reserva Legal como uma das formas das…

seguinte assunto, quais foram os seus impactos ecológico no contexto da sustentabilidade e também formas para que haja uma atualização nestas leis tão importantes. Legislação e Políticas Ambientais para a Agropecuária O Código Florestal, instituído pela Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965, nos deu o conceito de reserva legal em propriedades rurais. De lá para cá, a agricultura brasileira passou por verdadeiras revoluções tecnológicas e gerenciais. As praticas produtivas…

definido como o "instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana", que expressa as "exigências fundamentais de ordenação da cidade", com base nas quais se afere o cumprimento da função social da cidade. O Brasil não dispõe de um Código de Urbanismo que sistematize os princípios e institutos de direito urbanístico. A matéria está dispersa, basicamente, entre três leis: A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; a Lei 10.257/01, conhecida como…

Sá¹, Karem Franciley Dutra², Patrícia Conceição Amaral³ Objetivo Geral Fiscalizar se a área de preservação permanente (APP) em um determinado trecho da bacia hidrográfica do rio Machado está de acordo com as exigências do Código Florestal Brasileiro vigente, utilizando a ferramenta de geoprocessamento como subsídio de planejamento e fiscalização. Objetivos Específicos • Avaliar os possíveis impactos ambientais ocorridos no local do estudo; • Fiscalizar se as…

natural através de atividades humanas, e nos dependemos da funcionalidade de seus processos para nossa sobrevivência. Os aspectos principais são: mudanças climáticas, perda de biodiversidade, degradação da terra e do solo, poluição do ar, degradação florestal e desmatamento, poluição das fontes de água potável e seu excassamento, poluição marinha, engenharia genética, dejetos radioativos e contaminantes. A apatia de governos, partidos e políticos e a principal razão da deficiência na…

plantação ou animais de utilidade econômica; Pena – reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa proibição da pesca de cetáceos ( baleias, golfinhos, etc.) nas águas jurisdicionais brasileiras nos termos do Art. 2º da Lei nº 7643/871. Lei 4771/65 - Art. 26, m , Soltar animais ou não tomar precauções para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial. Se mantido o Art. 1º - condutas como estas não mais poderiam ser coibidas. Com o veto,…

vista a garantia da preservação dos recursos hídricos e do equilíbrio ecológico, o uso dessas áreas em casos de utilidade pública e/ou interesses sociais é legalmente previsto, porém, tais áreas são territórios especiais protegidos por lei (Lei nº. 4771/65 e Resolução CONAMA nº. 303/2002). A legislação tem sido usada como meio estratégico na busca de soluções para resolução da problemática questão ambiental que se mostra em destaque na atualidade. Palavras-chave: Áreas de Preservação…

equilíbrio entre os ecossistemas. Infelizmente, a consciência ambientalista que se pretende consolidar neste início de século ainda não se mostrou suficientemente amadurecida para enfrentar e conter a vertente destruidora dos ecossistemas florestais, o que exige o recurso a mecanismos de caráter preventivo, coexistindo com as tradicionais formas de repressão e responsabilização civil e criminal pelos danos ecológicos. No presente estudo, objetiva-se examinar o…