Código Florestal 1965

assegurado e protegido por todos. O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. O…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO RESERVA LEGAL FLORESTAL Bianor de Paula Brenda Lorrany de Oliveira -19962 Chang Chai Hwi - 22568 Gecione P dos Santos Alves - 17718 Kiara Gomes - 19916 Luciana Maria dos Reis - 19950 Silvia Mudesto - 19921…

2.0 O código florestal brasileiro 02 3.0 Os 12 vetos impostos pela presidente Dilma 05 4.0 Comentário sobre os vetos no código florestal 12 5.0 Conclusão 13 6.0 Referências 14 1.0 Introdução 2.0 O código florestal brasileiro O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Íntegra do Código Florestal Brasileiro de 16 setembro de 1965). O…

Uma visão acerca das discussões sobre as alterações do Código Florestal Brasileiro O Projeto de Lei Complementar (PLC 30/11) que altera o Decreto Federal nº 4.771 de 1965, suscitou inúmeras discussões acerca do novo Código Florestal Brasileiro. Esse trabalho tem como objetivo analisar as partes envolvidas e seus diferentes interesses nessas alterações, sobretudo, no relacionado a questão da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APP). A metodologia utilizada foi à…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO É a lei brasileira que institui regras sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e quais regiões podem ser utilizadas para a produção rural. Conforme o código de 1965 era obrigatório um percentual mínimo de mata nativa de 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% em outros biomas. No novo código foi mantido os mesmos percentuais de mata nativa a serem preservados em cada

Especialização em Gestão em Saúde Pública Módulo de Políticas Públicas A implantação do primeiro código brasileiro em 1934 pelo Decreto Federal 23793/34 foi elaborado com a ajuda de diversos naturalistas, alguns preocupados, com a conservação dos ecossistemas naturais e cientes da importância de se conservar todos os tipos de vegetação nativa. Naturalistas, pensadores e eminentes políticos brasileiros já atentavam desde o século XVIII para o fato de que as florestas e…

A POLÊMICA MUDANÇA NO CÓDIGO FLORESTAL. O Código Florestal nasce em 1934 durante o governo de Getúlio Vargas. Em 1962 foi iniciada uma reformulação do Código, que levou três anos e foi sancionado em 1965 pelo então presidente Humberto de Allencar Castello Branco. Três décadas depois o índice de desmatamento na Amazônia cresceu absurdamente, o que levou a criação da Medida Provisória 1.511 pelo presidente da época, Fernando Henrique Cardoso, trazendo novas mudanças na Lei. Hoje, existe

Breve histórico da Política Florestal do Brasil A ideia de proteção a exploração da floresta e restrição do uso do solo no Brasil são antecedentes ao Código Florestal. A Coroa Portuguesa já estava atenta a grande demanda de estoque florestal da então colônia brasileira (COSTA, 2012); Sendo definidas rigorosas penalidades, podendo ser pena capital e o exílio, para aqueles que desrespeitassem as regras (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL (ABES), 2012). Em 1799, passa a

caso, o Código Florestal de 1965. Vocês podem apresentar o que é o código, a importância dele, discutir as bases científicas do código, etc. Vocês podem (e devem) se basear nos textos que foram indicados nas instruções, mas não devem copiar longos trechos. Se precisarem copiar algum pequeno trecho sobre alguma definição, devem citar o autor da idéia, como nos exemplos genéticos abaixos: >> De acordo com Fulano (1999), o atual código florestal brasileiro ... >> O atual…

existentes no Brasil, em 1934 foi criado o Código Florestal brasileiro, que posteriormente foi “atualizado” no an o de 1965, com base na Lei federal 4.771. É notório que uma lei sancionada a cerca de 48 anos atrás necessita de mudanças. Assim, baseado na Lei 12.727, sancionada em 17 de outubro de 2013, o Novo Código Florestal foi criado e vem gerando muitas polêmicas a seu respeito. Ainda antes de ser sancionado e virar lei, o Novo Código Florestal já vinha recebendo…