Código Florestal 1965

mesmas possam manter também vivo os seres vivos existentes no planeta. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 – AREAS DE PRESERVAÇAO PERMANENTES APP Área de Preservação Permanente (APP): é área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o da Lei 4.771/65 (Código Florestal), coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das…

foram instituídas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771 de 1965 e alterações posteriores) como forma de mitigar os impactos ocasionados pela ação natural e antrópica ao meio ambiente, sendo assim, vital para manutenção e preservação da fauna, flora, margens de rios, lagos e nascentes, atuando na diminuição e filtragem do escoamento superficial e do carregamento de sedimento para os cursos d’água. Os limites das APPs nas margens dos rios definidos pelo Código de 1965, que iam…

A reforma do código florestal brasileiro Um código florestal brasileiro representa um conjunto de normas da utilização da terra. No ano de 1965 entrou em vigor um código florestal que definiu as APPs (Áreas de Preservação Permanente) e as RLs (Reservas Legais). Estas duas medidas objetivam proteger as áreas determinadas pelas mesmas, conservar sua fauna e flora. As RLs correspondem a 50% da Amazônia e 20% no restante o país. Em 1996, o presidente Fernando Henrique Cardoso criou uma…

permanente, previstas nos arts. 2º e 3º da Lei Federal 4771/1965 – Código Florestal e c) a áreas rurais de reserva legal, criadas pelo art. 16 da Lei Federal 4771/1965. Não existem muitas divergências sobre as unidades de conservação, uma vez que as formas de criação, modalidades e possibilidades de utilização estão adequadamente regradas na Lei Federal 9985/2000. A reserva legal, por seu turno, também está adequadamente regulamentada no Código Florestal, incidindo unicamente nas…

Código Florestal:http://www.youtube.com/watch?v=6uNzHUGbYSM Criado para estabelecer limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerado bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil, primeiro Código Florestal Brasileiro. Em 15 de setembro de 1965 o primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto de nº 23,793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal Vigente.…

Código Florestal Lei determina que os tamanhos das reservas são de 80% em áreas de florestas da Amazônia Legal, 35% no cerrado, 20% em campos gerais, e 20% em todos os biomas das demais regiões do Brasil Tweet por Portal Brasil publicado: 06/11/2012 19:22 última modificação: 06/11/2012 19:23 O Código Florestal brasileiro institui as regras gerais sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e…

O Novo Código Florestal Brasileiro (Projeto de Lei no 1.876/99)[1] é uma proposta de reforma do atual Código Florestal Brasileiro, promulgado em 1965.[2] Desde a década de 1990, a proposta de reforma do Código Florestal suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas.[2] O projeto atual tramita há 12 anos na Câmara dos Deputados e foi elaborado pelo deputado Sérgio Carvalho (PSDB de Rondônia).[2] Em 2009, o deputado Aldo Rebelo do PCdoB foi designado relator do projeto, tendo emitido…

para a proteção das nascentes e dos cursos d’água e podem servir como corredores ecológicos, unindo fragmentos de matas a outras matas. Assim, permitem o trânsito de animais e os retiram do isolamento. As matas ciliares são protegidas por lei, desde 1965, que contemplam essas áreas como de preservação permanente, ou seja, toda a vegetação presente às margens dos rios deve ser preservada, sendo que mesmo assim não escapam da degradação, mas, ainda existem áreas que vêm sendo desmatadas e…

para a proteção dos recursos hídricos, bem como todas as áreas de preservação permanente, não somente as matas ciliares. O presente artigo as áreas de preservação permanente previstas no artigo 2º, alíneas “a”, “b”, e “c”, da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal. objetivou analisar a efetiva aplicação do direito ambiental na proteção da área de ressaca Lagoa dos Índios, município de Macapá, pertencente à bacia hidrográfica do Igarapé da Fortaleza. Localizada no município de Macapá, essa…

secretaria);  1995 – Fernando Henrique Cardoso transformou o ministério do meio ambiente em ministério do meio ambiente, recursos hídricos e da Amazônia legal. (definir Amazônia legal); 2.1.1 CÓDIGO FLORESTAL  Histórico do primeiro código florestal (1934 - decreto 23793) (4 linhas)  Atualização em 1965 (lei 4771). Explicar e falar da atualização;  Reformulação em outubro de 2012. Art. 2º áreas de preservação permanente a)___________________________…