Código De Justificando

R: Sim! Primeiro porque existe norma legal, que garante de forma clara e cristalina as prerrogativas da Fazenda, nos seguinte: artigo 99 do Código de Processo Civil que dispõe sobre o privilégio de foro na Capital do Estado; o artigo 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer; artigo 475, II, do Código de Processo Civil; artigo 100 da Constituição Federal; artigo 2ºB da lei 9494/94 que estabelece a restrição de execução…

partir do texto A, comentando-o criticamente. 2- Justifique a necessidade da aplicação dos princípios éticos da administração pública em todos os serviços ao público. 3- Refira três destes princípios que classifique como imprescindíveis, justificando a sua escolha. 4- Relate a sua experiência exemplificando situações na sua relação com empresas, em que tenha contacto com a aplicação destes princípios e outras , em que isso não se verifique. 5- Comente a afirmação seguinte…

à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no artigo 514 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS O Acusado, funcionário público, exercendo função de fiscal em Órgão Arrecadador Estadual, foi preso em flagrante delito no dia onze de maio deste ano, por ter supostamente praticado o crime tipificado no artigo 317 do Código Penal, em razão de ter aceitado um presente oferecido por um comerciante, em virtude de uma

interesse quanto à ética empresarial. No entanto, uma dessas motivações, o modismo, ao invés de contribuir para a criação de uma efetiva cultura ética nas organizações, tende a criar um quadro desfavorável para a implementação dessa cultura. Comente, justificando, o ponto de vista da autora. 5. Em que medida “o administrador desempenha papel decisivo para que a empresa converta-se em um verdadeiro espaço ético”? 6. Dentre os pontos destacados no texto como necessários para o “desenho…

.....................................4 2. Quais as primeiras leis ordinárias trabalhistas em nosso país?.................................................................4 3. Por que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é considerada um Código?.....................................................................................................................................................4 4. Relatório parcial..........................................................................

determinações da NR 31, o Tribunal do PR acabou por reconhecer que a Cofercatu provocou dano moral ao empregado, ao deixar de lhe proporcionar os meios adequados à higiene, saúde e descanso, justificando, assim, o direito do autor em obter reparação, conforme os arts 5º, incisos V e X, da CF/88 (clique aqui), 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (clique aqui). Para estabelecer o valor da indenização, o TRT frisou que considerou que "o dano moral deve ser avaliado com relação à pessoa que…

extrema violência, uma vez que não foi cumprido o que determina o artigo 647 e 648, II do Código Processual Penal, ocorrendo assim, a nulidade prevista no artigo 564, III do Código de Processo Penal. III – Jurisprudência O entendimento nos tribunais é pacifico: "A demora no encerramento da instrução sem convincente justificação significa prisão por mais tempo do que determina a lei, justificando a concessão de habeas corpus". STF, RT. 538/461; "Comprovado o…

Insatisfeitos os filhos de João procuram um advogado que os esclarece que a decisão do juiz está correta. Concorde ou discorde justificando sua resposta doutrinária e juridicamente. R: Concordo. Pois o milionário João deixou para sua prima Gertrudes um apartamento, então logicamente teria que ser um apartamento no Guarujá como dizia no testamento. O Art. 233 do nosso Código Civil, repetindo o art. 863 do nosso anterior diploma legal disciplina a obrigação de dar coisa certa com ou sem…

1º Artigo 28 julho 2013 Dívida alimentícia Mudança proposta para prisão civil favorece devedor Por Ronaldo Batista Pinto Encontra-se em discussão no Congresso, como é sabido, projeto que cria um novo Código de Processo Civil, em substituição àquele que vige desde o ano de 1973. No que se refere, mais especificamente, à prisão civil por dívida alimentícia, o projeto de lei original (PL 8.046/2010), em seus artigos 514 a 518, praticamente mantinha o texto em vigor, sobretudo no que…

perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, ainda hoje se vê nesta algumas incongruências quando da sua comparação com o Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, que instituiu o Código Penal. Exemplo da referida incongruência é o delito de extorsão qualificada pela morte previsto no art. 158, § 3º, do Código Penal, com pena cominada de reclusão de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos, não estar no rol daqueles considerados hediondos, ao passo em que o delito de extorsão…